Manual de Orientações ao Contribuinte versão 3.00b

[Daniele Zangeroli]

Publicado em 06 de dezembro de 2022, o Ato Cotepe ICMS nº 124/2022, no Diário Oficial da União, aprovando uma nova versão para o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e anexos.

Em sequência, no dia 07 de dezembro, já estavam disponíveis no Portal do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - SVRS, o manual e anexos:

• MOC MDF-e Visão Geral v3.00b 
• MOC MDF-e Anexo I Leiaute e Regras de Validação v3.00b
• MOC MDF-e Anexo II DAMDFE v3.00b.

O MDF-e, modelo 58, é emitido por empresas transportadoras ou contribuintes que façam o transporte das mercadorias comercializadas com veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; e tem passado por mudanças mínimas desde sua criação.

Os prazos apresentados no MOC MDF-e versão 3.00b ficaram assim definidos:

• Ambiente de homologação: 04/2023
• Ambiente de produção: 06/2023

No Ato Cotepe ICMS nº 124/2022, no art. 2 º, é mencionado que a utilização do MOC MDF-e versão 3.00a será permitida até 30 de junho de 2023.

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