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Reputação na Comunidade

  1. Para os casos de emissão de NF-e destinada ao Exterior com CFOP 7.949, que posteriormente o emitente deseje fazer a sua devolução, embora a mercadoria não tenha circulado, mas por ter do prazo normal para cancelamento da mesma, o contribuinte deverá proceder da seguinte forma: Emitir NF-e com o CFOP 3.949, colocando as informações da DI, conforme abaixo: Na TAG Declaração de Imposto informar: A expressão "NIHIL" no campo "Número DI/DSI/DA/DRI-E"; A data da emissão da NF-e "dd/mm/aaaa" no campo "Data Registro"; No campo "Local", a unidade dos Correios de retiradas; O código "999" no campo "Numero" da TAG "Adição" (o campo "Desconto" não deverá ser preenchido). No Campo, "Informações Adicionais": Informar os dados de interesse do contribuinte. A título de exemplo, o estabelecimento poderá declarar nesse campo: "Mercadoria importada e desembaraçada no local XXX. Operação dispensada de emitir a Declaração de Importação conforme (informar o dispositivo legal). Exemplo de XML: - <DI> <nDI>NIHIL</nDI> <dDI>2011-11-08</dDI> <xLocDesemb>locao de retirada</xLocDesemb> <UFDesemb>MG</UFDesemb> <dDesemb>2011-11-08</dDesemb> <cExportador>Fornecedor1</cExportador> - <adi> <nAdicao>999</nAdicao> <nSeqAdic>1</nSeqAdic> <cFabricante>Fabricante1</cFabricante> </adi> </DI>
  2. Drawback é um Regime Aduaneiro Especial que permite às empresas importar e/ou adquirir no mercado interno peças, componentes, matérias-primas e outros insumos, com suspensão ou isenção dos tributos alfandegários (ICMS, IPI, PIS/COFINS, II, AFRMM), para fabricar produtos destinados à exportação. Como funciona: A Empresa importa e/ou adquire no mercado interno partes, peças, componentes, matérias-primas e/ou insumos, e fabrica produtos que em seguida são exportados, diretamente ou através de uma trading company ou de uma empresa de fins comerciais. Benefícios Fiscais A suspensão ou isenção dos impostos permite que sua Empresa adquira peças, componentes e matérias-primas de qualidade equivalente àquela que seus concorrentes ao redor do mundo utilizam. E você paga preços equivalentes, o que coloca seus produtos em igualdade de condições de qualidade e preço, em relação a seus concorrentes, tornando seus produtos competitivos nos mercados externos. Quem tem direito ao Drawback? Têm direito ao incentivo do Drawback as empresas que realizam operações de industrialização sobre partes, peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos importados ou adquiridos no mercado interno, fabricando com eles produtos destinados à exportação. Pode habilitar-se também a empresa que importa peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos para fabricar produtos intermediários, ou seja, produtos que integram um outro produto, fabricado por outra empresa, destinado à exportação. É o caso, por exemplo, do fabricante de pneus, que os fornece à indústria automobilística, que por sua vez os exporta montados em seus automóveis. Base Legal: O Regime Aduaneiro Especial de Drawback está previsto no Capítulo V do Regulamento Aduaneiro, instituído pelo Decreto nº 6.759, de 05.02.2009, e está regulamentado pela Portaria nº 44, de 24.07.2020 (D.O.U. de 27.07.2020).
  3. Devemos ressaltar que FCP (Fundo de Combate à Pobreza) que foi criado com o objetivo de minimizar o impacto de desigualdades sociais entre os estados brasileiros, embora tenha sua alíquota calculada juntamente com o ICMS nas operações internas ou operações interestaduais com Substituição Tributária, sendo os dois imposto de competência estadual, porém cada um possui a sua legislação própria. Nesse contento, podemos observar que percentual de alíquota do FCP e os produtos em que são aplicados variam de acordo com a legislação de cada UF, e quanto aos novos tratamentos de FCP na NF 4.0, nada mudou em relação a tributação do ICMS interestadual, mantendo as mesmas alíquotas previstas na legislação, ou seja, 4%, 7% ou 12%, conforme regra federal. Deve ser observado também, que em se tratando de operações internas envolvendo as situações tributárias, como os CST's: "ICMS10", "ICMS70" ou "ICMS90", é possível termos o "FCP para operações internas" e o "FCP Retido por Substituição Tributária" calculados no mesmo item. Nos casos de operações interestaduais, nada muda em relação ao ICMS da operação, sendo que o FCP incidirá apenas no cálculo do ICMS Substituído (ST).
  4. A Manifestação do Destinatário é composta por vários eventos que permitem que o cliente / destinatário da NF-e possa apontar a sua participação comercial descrita no documento fiscal, confirmando e controlando as operações e informações prestadas pelo fornecedor do produto, quando da emissão do respectivo documento. Tais eventos servem para apontar para o Fisco se a operação representada pelo Documento Fiscal foi completada com sucesso, se não ocorreu ou se a operação é desconhecida completamente, apesar da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Os eventos da manifestação do Destinatário são os seguintes: 1º passo – Ciência da emissão É um evento opcional que pode ser utilizado pelo destinatário para declarar que tem ciência da existência da operação, mas ainda não tem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva, por isso é chamado de evento “não conclusivo”. Após esta manifestação ter sido efetuada, é habilitada a funcionalidade de download do arquivo XML. 2º passo – Emissão de parecer É importante ressaltar que, uma vez tomada ciência da existência da nota, o destinatário é obrigado a emitir um dos pareceres seguintes em até 180 dias: confirmação, desconhecimento ou operação não realizada. Confirmação da operação Significa que a operação ocorreu conforme informado na NF-e. Uma nota transmitida, baixada e confirmada gera segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente. Depois desses procedimentos, quem emitiu não pode mais cancelar a NF-e. Mesmo que a operação tenha se realizado, mas o conteúdo da NF-e não descreva corretamente a operação, o destinatário deverá se manifestar utilizando o evento “Confirmação da Operação” e adotar os procedimentos fiscais cabíveis de acordo com a legislação da unidade federada onde estiver estabelecido, como por exemplo a Carta de Correção Eletrônica. Operação não realizada Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação não se realizou. Exemplos: devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, recusa do recebimento, sinistro da carga durante seu transporte, etc. É importante observar que para essa manifestação é preciso fazer a justificativa do porquê a operação não se realizou. Desconhecimento da operação Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando houver utilização indevida de sua Inscrição Estadual por parte do emitente da NF-e. Nesse caso, devemos atentar para o uso de Inscrição Estadual divergentes em documentos fiscais, pois pode estar ligado a alguma situação ilícita. Outro ponto importante a ser ressaltado, é que cada evento de Manifestação do Destinatário pode ser efetuado apenas uma vez.
  5. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é um documento obrigatório de existência apenas digital, que contempla as principais informações contidas na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e no Conhecimento de Transporte (CT-e). Devendo ser emitido pelas transportadoras, quando da emissão do CT-e, no transporte de carga fracionada e de lotação; assim como pelo emitente de NF-e, no caso de empresas que transportam carga própria, incluindo na contratação de autônomo. Sendo também obrigatório a sua emissão nos casos de: · Transbordo, redespacho ou subcontratação; · Substituição de veículo, motorista ou contêiner; e · Inclusão de nova mercadoria ou documento fiscal. MDF-e Intermunicipal é obrigatório em todos os Estados? Até agosto de 2020, o MDF-e era obrigatório apenas nas operações interestaduais no transporte de mercadoria e, cada estado tinha a liberdade de exigir ou não a emissão do Manifesto intermunicipal. Sendo que, com o Ajuste SINIEF 23/19 do Confaz em dezembro de 2019, a emissão do MDF-e Intermunicipal passou a ser obrigatória em todos os estados brasileiros a partir de setembro de 2020.
  6. Com base na Nota Técnica 2020.005, devemos observar que a indicação dos campos PISST e COFINSST, fica a critério do emitente da NF-e incluir o não no total da NF-e, como segue: 0=Valor do PISST não compõe o valor total da NF-e 1=Valor do PISST compõe o valor total da NF-e Atualização de Leiaute da NF-e Veja o que mudou (sinalizado em verde) no Grupo I. Produtos e serviços da Nota Fiscal eletrônica:
  7. A composição da Base de Cálculo do PIS e da COFINS é formada pela receita bruta da pessoal jurídica, ou seja, o valor da operação de venda de bens ou o preço dos serviços prestados, agregando a esses, o valor de outras despesas, como frete e seguro, assim como demais despesas acessórias destacadas e cobradas do destinatário, sendo permitida a dedução do valor do desconto INCONDICINAL (independe de acontecimentos posteriores, sendo oferecido ao cliente no momento da compra).
  8. A NF-e com CFOP 5.405, que representa as operações de Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte-substituído, cujo CST= 60 e CSOSM=500, só poderá ser emitida quando na etapa anterior o imposto (ICMS-ST) tiver sido retido e recolhido antecipadamente pelo fornecedor do produto, na condição de contribuinte substituto, cujos dados (Base de Cálculo e Imposto) servirão para alimentar os campos específicos,, quando exigidos pelo Fisco da UF do emitente.
  9. O tipo de transportador deve ser TAC quando informado CPF do proprietário do veículo de tração. O tipo de transportador ETC e CTC será utilizado somente quando informado CNPJ do proprietário do veículo (pessoa jurídica). Tipo de Transportador não deve ser informado para Emitente de Carga Própria proprietário do veículo.
  10. Primeiramente, calcular os impostos de empresas optantes do Simples Nacional, como o próprio nome já define, é muito simples, pois o cálculo é baseado em tabelas de faturamento definidas e disponibilizadas pela Receita Federal, que classificam as empresas de acordo com a atividade desenvolvida e com sua faixa de faturamento. Sendo assim, o primeiro passo é verificar em qual anexo pertence a empresa e posteriormente qual faixa do anexo. Bastando para isso, saber o quanto ela faturou nos últimos 12 meses. Porém, para saber o valor exato a ser pago em determinado mês, é necessário calcular a alíquota efetiva, com base na fórmula abaixo: [(RBA12 x ALIQ) – PD] / RBA12 Onde: RBA12: receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ALIQ: alíquota indicada no anexo correspondente PD: parcela a deduzir indicada no anexo correspondente Desta forma, a receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores é multiplicada pela alíquota e subtraída da parcela a deduzir. Portanto, o resultado é dividido pela receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores. Como exemplo, suponhamos que um estabelecimento comercial, cujo o faturamento no mês de janeiro de 2021 tenha sido de R$ 80.000,00 e que a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores (RBA12) tenha sido de R$ 320.000,00. Desta forma a alíquota que a empresa pagará sobre o faturamento de janeiro de 2021 será calculada seguindo a fórmula anterior: [(R$ 320.000,00 x 7,30%) – 5.940,00] / R$ 320.000,00 = 5,444% Nesse caso, a alíquota efetiva é de 5,444%, conforme o Anexo I, para empresas que faturam anualmente entre R$ 180.000,01 e R$ 360.000,00. Desta forma, o valor do Simples Nacional que a empresa terá que pagar em fevereiro será o faturamento mensal multiplicado pela alíquota efetiva, como segue: R$ 80.000,00 X 5,444% = R$ 4.355,20 Anexo I – Comércio Estão contemplados bares, restaurante e lojas em geral. Faturamento anual (R$) Alíquota (%) Valor a Deduzir (R$) Até 180.000,00 4,0 0 De 180.000,01 a 360.000,00 7,3 5.940,00 De R$ 360.000,01 a 720.000,00 9,5 13.860,00 De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,7 22.500,00 De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,3 87.300,00 De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,0 378.000,00
  11. Quando da emissão de um MDF-e (modelo 58) para operação interestadual, sendo o emitente Prestador de Serviço de Transporte (tpEmit=1) ou Globalizado (tpEmit=3) e caso não tenha sido informado o RNTRC do emitente, haverá a rejeição 688 - RNTRC deve ser informado para Prestador de Serviço de Transporte.
  12. Como para efeito de incidência dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, será considerada a receita bruta auferida pelo contribuinte, que na realidade se refere ao produto da venda de bens e serviços nas operações, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, nos termos previstos no artigo 2°, inciso II, da Resolução CGSN n° 94/2011. Desta forma, as operações de doação, bonificação, demonstração, brinde e mostruário não caracterizam geração de receita. Sendo assim, não estão sujeitas ao pagamento do ICMS pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, não compondo portanto, a base de cálculo a ser tributada nos moldes do Simples Nacional.
  13. As necessidades de obrigatoriedade da emissão do CIOP estão crescentes, sendo assim, tivemos recentemente a Resolução 5.862/19 da ANTT que determinou a partir de 2020 o “CIOT para todos” Antes da mudança, o CIOT era obrigatório apenas para prestação de serviço realizada por transportadores autônomos de carga (TAC) e equiparado. Porém, essa alteração era uma das principais reivindicações dos caminhoneiros, que agora está sendo colocada em prática. Com a publicação da lei CIOT para todos em dezembro de 2019, a ANTT havia definido um prazo de 45 dias para que todos os contratantes ou subcontratantes começassem a registrar os CIOTs por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) habilitadas. Contudo, devido à crise do Covid-19 que permanece em 2021, a mudança que entraria em vigor em fevereiro de 2020, teve sua obrigatoriedade suspensa pela ANTT e ainda não possui nova data para começar a valer.
  14. · A NF-e Complementar deverá ser emitida para complementar valores ou impostos que deixaram de ser informados na NF-e original ou lançados a menor. · Em relação aos códigos CFOP, CST / CSOSN e NCM do produto, deverão ser os mesmos da NF-e original. · Em relação a descrição do produto, basta criar um item com os valores que serão complementados. · A NF-e de complemento de Valor pode ser emitida por exemplo, quando houver reajustamento de preço, indicando nesse caso os itens que foram reajustados. · Na emissão do XML o preenchimento doo campo finNFe - informar o grupo 2-NF-e complementar, assim como, refNFe - informar a chave de acesso da NF-e que está sendo complementada. · Outro ponto importante é em relação ao que será discriminado, em informação complementar do produto, que está sendo complementado, mencionando por exemplo: “NF-e complementar referente à falta de destaque do valor do ICMS na NF-e original.” Isso poderá ajudar bastante, pois aparecerá no DANFE essa informação abaixo do nome do produto, o que dará a nítida informação do que foi complementado.
  15. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), desde 01/01/1997, não haverá a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais). Segundo a Lei nº 13.137/2015 que alterou a Lei nº 10.833/2003, foi estabelecido que a dispensa da retenção das contribuições para o PIS, COFINS e CSLL, ocorrerá quando resultar em um valor de retenção das contribuições igual ou inferior a R$ 10,00. Esse valor mínimo de retenção (R$ 10,00) deve ser composto pelo somatório das contribuições calculadas no pagamento (PIS, COFINS e CSLL), sendo que, neste caso, não são recolhidas individualmente. Além disso, a nova determinação revogou também o § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003; ou seja, não existe mais a regra pela qual era obrigatória a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente.

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