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Encontrado 17 resultados

  1. 1 - eSocial - Nota Orientativa v. S-1.0 nº 11/2022 Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado a Nota Orientativa nº 11/2022 no dia 16/05/22 com alterações no Manual de Orientação do eSocial. As alterações passaram a valer a partir da data da publicação. Temos alterações nos itens das Informações Gerais e Técnicas, com melhoria na redação de itens do MEI e também para os Órgãos Públicos (Grupo 4), com exemplo de alguns casos. Já na parte de Orientações Específica por Evento, temos a inclusão de alguns itens e alteração em alguns eventos quanto ao prazo de envio. Parecer do programador Não há mudanças a nível de inclusão de novos eventos e campos, apenas ajuste nas redações do MOS. 2 - eSocial - Prorrogação no Prazo de Entrega da 3ª e 4ª Fase para o Grupo 4 Parecer do consultor fiscal/tributário No dia 20 de abril foi publicado no DOU, a PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2022 apresentando novas datas para o Grupo 4 - Órgãos Públicos e Organizações Internacionais: 3ª Fase (Eventos periódicos): 22/08/2022 4ª Fase (Eventos de SST): 1º/01/2023 Parecer do programador Por se tratar de uma prorrogação de datas para as obrigatoriedades, não há mudanças. 3 - EFD-Reinf - Prorrogação no Prazo de Entrega para o Grupo 4 Parecer do consultor fiscal/tributário Com a prorrogação do eSocial para o Grupo 4, temos também um adiamento da EFD-Reinf. Publicado a Instrução Normativa RFB nº 2.080/2022, prorrogando para 22 de agosto de 2022 (a partir das 8h) a entrega dos registros em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022 para o Grupo 4 - Órgãos Públicos e Organizações Internacionais. Parecer do programador Por se tratar de uma prorrogação de datas para as obrigatoriedades, não há mudanças. 4 - Convênio ICMS 66/2022 – Alteração da descrição e inclusão de novos CEST Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado em 02/05/2022, o Convênio ICMS 66/2022 alterando o Convênio ICMS nº 142/2018. As alterações consistem em: Anexo II: alteração na NCM dos itens 42.0, 56.0, 63.0, 85.0, 90.0, 105.0 e 106.0 Anexo X: alteração na NCM do item 5.0 Anexo XI: alteração na NCM do item 58.0 Anexo XII: alteração na NCM dos itens 1.0, 4.0, 5.0 e 6.0 Anexo XIV: alteração na NCM do item 12.0 Anexo XVII: alteração na NCM do item 68.0 Anexo XX: alteração na NCM dos itens 53.0, 53.1, 54.0, 55.0, 55.1, 63.0, 64.0, 65.0, 67.0, 68.0, 81.0, 84.0, 86.0, 88.0, 107.0, 117.0, 123.0, 124.0 e 125.0 Anexo XXIII: alteração na NCM dos itens 2.0 e 2.1 Anexo XXVII: alteração na NCM dos itens 1, 2 e 3 As alterações acima entraram em vigor na data da publicação: 02/05/2022. Anexo XX: incluido o item 88.1 Anexo XXIV: incluído os itens 30.0 e 31.0 Os itens inseridos na relação dos Anexos XX e XXIV do Convênio ICMS 142/2018, a partir de 1° de agosto de 2022, os Estados e o Distrito Federal poderão cobrar ICMS através da substituição tributária nas operações com estas mercadorias. Parecer do programador Nesse caso, se trata de alteração na legislação que não envolve a necessidade de desenvolvimento. 5 - IPI – ADI 7153 suspende redução da alíquota do IPI para produtos na ZFM (Zona Franca de Manaus) Parecer do consultor fiscal/tributário Alexandre de Moraes, Ministro do STF, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153 determinou que a redução da alíquota do IPI não tem efeitos sobre os itens fabricados na Zona Franca de Manaus. E após isso, a ausência de uma lista de produtos com Processo Produtivo Básico (PPB) fabricados no Polo Industrial de Manaus está gerando confusão no setor industrial do país. O Decreto nº 11.052/2022 reduziu a zero a alíquota do IPI sobre concentrados para bebidas não alcoólicas. Já o Decreto nº 11.055/2022 diminuiu em 25% e 35% a alíquota sobre o IPI em uma série de produtos, o que prejudicou a Zona Franca de Manaus. Porém, no último dia 6 de maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu integralmente a primeira medida e parcialmente a segunda, colocando como exceção os produtos fabricados na ZFM, sem especificar quais são. Parecer do programador Não há mudanças a nível de desenvolvimento. 6 - SEFAZ-GO - Decreto nº 10.086/2022 Altera prazo da obrigatoriedade da informação dos Códigos de Benefícios fiscais e valor do ICMS Desonerado Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado em 11/05/2022, o Decreto nº 10.086/2022 pelo estado de Goiás. O novo Decreto apresenta alterações no Decreto nº 4.852/1997 Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, sobre exigências relativas à NF-e e NFC-e, não aplicáveis ao contribuinte optante pelo Simples Nacional. Determina também que o Decreto nº 9.952/2021, que apresenta alterações quanto à obrigatoriedade de inserção de código específico no campo “cBenef” e do valor desonerado no campo “vICMSDeson” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e) entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023. Parecer do programador Não há mudanças a nível de desenvolvimento. 7 - Nota Técnica 2021.004 - versão 1.21 e versão 1.30 Parecer do consultor fiscal/tributário Versão 1.21 - Publicada em 18/04/22, a versão trouxe uma nova observação para as regras de rejeição 847 e 849. A nova observação vem para permitir a informação de CNPJ Base ou CPF do transportador igual ao do Emitente ou Destinatário conforme a modalidade do frete, quando a operação é com combustíveis. Essa alteração visa evitar rejeições pela regra de validação 362_X04-10, que obriga a informação do Transportador nas operações com indComb=2 conforme tabela de CFOP. Versão 1.30 - o campo cProdANVISA_K01a passa a aceitar o tamanho de 11 caracteres, fora o 6 e 13 que já aceitava anteriormente, caso de alguns produtos farmacêuticos. E foi ampliado o prazo de implantação em produção para 08/08/2022. A ampliação se fez necessária para atender o pleito de alguns segmentos que ainda têm dúvidas acerca da aplicação de algumas regras de validação, a exemplo do segmento de medicamentos, combustíveis e automotivo. Parecer do programador É necessário ajustar a regra de validação das regras 847_X04-50, 847_X04-60, 849_X04-90 e 849_X04-100 com a nova observação; como também ajustar o tamanho do campo cProdANVISA_K01a permitindo que seja informado 6,11 e 13 caracteres. 8 - Nota Técnica 2016.003 versão 3.10 Parecer do consultor fiscal/tributário Versão publicada em 02/05/2022 com o objetivo de divulgar a Nova Tabela de NCM e respectiva Utrib – que entra em vigência a partir de 01-07-2022. Os 8 (oito) códigos incluídos na tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e estão realçados em verde com a informação de início de vigência em 01/07/2022. Os 4 (quatro) códigos excluídos na tabela de NCM publicada no Portal Nacional da NF-e estão realçados em vermelho com a informação de fim de vigência em 30/06/2022. O download pode ser feito no Portal Nacional da NF-e, aba “Documentos”, opção “Diversos”. Parecer do programador Necessário realizar a atualização das novas NCMs nos cadastros dos produtos. 9 - Nota Técnica 2020.001 versão 1.30 Parecer do consultor fiscal/tributário Publicada no dia 06/05/2022, a nova versão apresenta uma atualização na regra de rejeição 496_H08: A chave de acesso da NF-e informada no evento está com código de tpEmis inválido. A partir de maio de 2022, a regra passará a validar o campo tpEmis = 3 Contingência SCAN (Sistema de Contingência do Ambiente Nacional) para atender a Nota Fiscal Fácil (NFF). HOMOLOGAÇÃO: 23/05/2022 | PRODUÇÃO: 25/05/2022 Parecer do programador Ajustar a validação da regra para permitir o campo tpEmis = 3.
  2. 1 - SEFAZ - SC | ATO DIAT Nº 08/2022 Parecer do consultor fiscal/tributário No dia 1º de abril, foi publicado na Pe/SEF (Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda) Nº 3439, o ATO DIAT Nº 08/2022. As alterações estão na redação nos artigos 3º e 4º do ATO DIAT Nº 38/2020; agora os contribuintes varejistas que comercializam combustíveis líquidos poderão se credenciar para emissão da NFC-e, inclusive credenciamento voluntário. Parecer do programador Não há mudanças, pois se trata de uma inclusão de comércio varejista de combustíveis a emissão de NFC-e em SC. 2 - SEFAZ-MG | DECRETO Nº 48.398/2022 Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado em 6 de abril, o Decreto Nº 48.398/2022 apresentando alterações quando a identificação do destinatário na NFC-e nas operações com valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) ou com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente. O decreto entrou em vigor na data da sua publicação. Parecer do programador Para atender a essa obrigatoriedade, deverão ser informadas no XML as tags do Grupo E Identificação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica: CNPJ_E02 ou CPF_E03, xNome_E04, indIEDest_E16a 3 - EFD ICMS IPI - VERSÃO 2.8.4 do PVA Parecer do consultor fiscal/tributário Disponibilizado no dia 06 de abril, a versão 2.8.4 do PVA EFD ICMS IPI. A nova versão contempla a correção de erro no momento de se importar o bloco H em uma escrituração já existente no PVA. O Bloco H refere-se ao envio da informação quanto ao inventário físico, com valores R$ e quantidades. Parecer do programador Não há mudanças, o PVA é o programa do SPED, utilizado para validação do conteúdo e entrega da obrigatoriedade. 4 - EFD ICMS IPI - NOTA TÉCNICA 2022.001 v. 1.0 e GUIA PRÁTICO v. 3.0.9 Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado pelo Ato Cotepe Nº 21/2022 o leiaute versão 017 do EFD ICMS IPI. A nota técnica e a versão 3.0.9 do Guia Prático apresentam a inclusão de um novo registro e alterações em regras de validação. O novo Registro K010 – INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE LEIAUTE se trata de um campo obrigatório, onde deverá ser informado pelo contribuinte qual o leiaute do Bloco K será adotado: 0 – Leiaute simplificado, 1- Leiaute completo. Com esse novo registro, alguns registros sofreram alteração de regra de validação: K255 | K292 | K 302. A partir de janeiro de 2023, os contribuintes poderão entregar o Bloco K com a opção de um leiaute simplificado, de acordo com as condições estabelecidas no Ajuste Sinief 02/09. Parecer do programador Necessário atualizar o ERP com o novo registro, criando os novos campos: - Campo 01 REG: registro obrigatório se o campo 02 (IND_MOV) do registro K001 estiver informado com “0 – Bloco com dados informados”, devendo ser preenchido com o texto fixo K010; - Campo 02 IND_TP_LEIAUTE: campo obrigatório, onde será indicado o tipo de leiaute adotado: 0 – Leiaute simplificado, 1- Leiaute completo; tamanho 001. 5 - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 02/2022 Parecer do consultor fiscal/tributário No dia 1º de abril, foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo RFB Nº 02/2022, trazendo adequação da Tabela de IPI à NCM. A adequação à NCM visa atender ao disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, Resolução GMC nº 16, de 13 de outubro de 2021, Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, e Decreto nº 11.021, de 31 de março de 2022. A nova TIPI passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes, já reduzidas, conforme aprovado pelo Decreto n° 10.979/2022. Parecer do programador É necessário fazer a atualização da nova tabela no sistema, como também a correção das alíquotas se necessárias. 6 - DIFAL - COBRANÇA PODERÁ FICAR PARA 2023 Parecer do consultor fiscal/tributário O Procurador-geral da República, Augusto Aras, entende que a Lei Complementar 190/2022 deve respeitar a anterioridade anual, sendo o DIFAL cobrado pelos estados somente em Janeiro de 2023. Para Aras, a norma deve respeitar o princípio da anterioridade tributária: ou seja, é preciso que o colegiado deixe claro que o ato normativo poderá entrar em vigor somente em 2023, ano seguinte à sua publicação. Caso não prevaleça o entendimento da anterioridade, Aras defende que seja resguardado o prazo mínimo de 90 dias para que a norma passe a produzir efeitos, uma vez que está prevista expressamente na lei a anterioridade nonagesimal. Parecer do programador Não há mudanças na questão de programação. 7 - SEFAZ-AM ALTERA PRAZO DE CANCELAMENTO DA NFC-e Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado em 04 de abril, a Resolução Nº 0018/2022 que altera o prazo de cancelamento da NFC-e. Agora a NFC-e poderá ser cancelada em prazo não superior a 30 (trinta) minutos, a partir da autorização de uso da NFC-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. Na hipótese de emissão em duplicidade ou nos casos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do art. 298 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, quando já decorrido o prazo de 30 (trinta) minutos de que trata o artigo 1º, o contribuinte ainda poderá solicitar o cancelamento da NFC-e de forma extemporânea, dentro de 90 (noventa) dias da data da respectiva autorização de uso. Parecer do programador Não há mudanças na questão de programação. 8 - SEFAZ-PR | NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 018/2022 Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado em 29 de março de 2022 no DOE, a NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 018/2022. A nova normativa estabelece aos contribuintes que possuírem Regime Especial, a obrigatoriedade de preenchimento de campos específicos nos documentos fiscais eletrônicos NF-e modelo 55 e NFC-e modelo 65: O número do Regime Especial será informado no campo nProc_Z11 (NT 2013.005) O campo Indicador da origem do processo indProc_Z12 deverá ser preenchido com o valor correspondente à 0=SEFAZ (NT 2013.005) O campo Tipo do ato concessório tpAto_Z13 deverá ser preenchido com o valor correspondente à 10=Regime Especial (NT 2021.004) Parecer do programador A normativa não apresenta novos campos, somente a obrigatoriedade do preenchimento dos mesmos para contribuintes do Paraná com Regime Especial.
  3. 1 - CGSN Aprovou a Regulamentação do MEI Caminhoneiro E Atualiza o Conceito de MEI Parecer do consultor fiscal/tributário No dia 23 de fevereiro, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 165/2022, que regulamentou o MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) e a atualização do conceito de MEI decorrente da alteração que a LC nº 188/2021. Ainda, foi realizada a adequação do art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, para atualizar o conceito de MEI. A resolução beneficia o setor do transporte de cargas rodoviárias e prevê que haverá um limite específico de receita bruta e alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para esses agentes econômicos. O MEI Caminhoneiro terá um limite anual de receita bruta de R$ 251.600,00 (R$ 20.966,67 proporcional mensal) e alíquota previdenciária de 12%, o valor deverá ser recolhido de forma unificada, por meio do documento de arrecadação do MEI (DAS-SIMEI) e será somado aos valores fixos de ICMS ou ISS, conforme o caso. Parecer do programador Não há mudanças, pois se trata de uma regulamentação do Simples Nacional. 2 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL lança linha de antecipação de frete para caminhoneiro tendo como lastro os MDF-e Parecer do consultor fiscal/tributário A Caixa Econômica Federal lançou uma linha de financiamento para caminhoneiros e Empresas de Transporte de Cargas, tendo como lastro os MDF-e autorizados no ambiente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e compartilhados com a Plataforma de Consultas para Antecipações de recebíveis dos Estados (PLAC dos Estados). Chamada de Giro Caixa Transportes, a antecipação do custo de frete aos caminhoneiros será de até 120 dias, possui taxa de juros a partir de 1,99% ao mês, e será depositado direto na conta do caminhoneiro por meio do app CAIXA Tem. Poderão ser antecipados os fretes registrados nos sistemas das Secretarias Estaduais de Fazenda com base na emissão do Manifesto Eletrônico Fiscal (MDF- e). Parecer do programador Não há mudanças. 3 - Publicado Instruções para o uso do MDF-e como instrumento para facilitar a antecipação do Recebível do Frete junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Parecer do consultor fiscal/tributário No dia 03 de março, a coordenação técnica do ENCAT publicou instruções quanto à antecipação de recebíveis do frete pelas ETC utilizando o MDF-e. Para que a ETC tenha acesso a linha de crédito, é necessário que o aplicativo emissor de MDF-e já esteja atualizado para registrar os campos relativos às informações de pagamento do frete, aperfeiçoados no MDF-e conforme Nota Técnica 2020.001: - Dados do Responsável pelo pagamento do frete; - Componentes do Pagamento do Frete; - Valor total do contrato; - Indicador da forma de Pagamento, se à vista ou a prazo; - Valor relativo ao adiantamento, se houver; - Detalhamento das parcelas sujeitas a pagamento a prazo; - Informações de Banco e Agência da Caixa onde será depositado a antecipação do frete destinado ao TAC. Ao preencher o MDF-e, esteja atento aos seguintes campos: IndPag = Se o pagamento ocorrer de forma parcial, sendo uma parte à vista e o restante a prazo, deverá ser informado no campo do Indicador da Forma de Pagamento, como sendo Pagamento a Prazo (IndPag = 1); vAdiant = O valor referente ao quantitativo pago à vista deve ser informado como Adiantamento, no campo “vAdiant”; nParcela, vParcela e dVenc = O valor a ser pago a prazo deverá ser dividido igualmente pelo número de parcelas, declarando para cada parcela (nParcela), o valor da Parcela (vParcela) e a data de vencimento da parcela (dVenc). São estes valores que poderão ser antecipados na conta do TAC, de forma imediata, após a emissão do MDF-e. Parecer do programador Verificar se o seu software está atualizado para registrar os campos relativos às informações de pagamento do frete, aperfeiçoados no MDF-e conforme Nota Técnica 2020.001. 4 - Nova tabela do IPI e a manutenção de redução do IPI Parecer do consultor fiscal/tributário Considerando a entrada em vigor, a partir do próximo dia 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, (aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30/12/2021), a Receita Federal informa que está preparando minuta de novo decreto para que a redução geral do IPI, promovida pelo Decreto nº 10.979/2022, publicada no DOU de 25/02/2022, não sofra qualquer alteração. Parecer do programador Não há mudanças. 5 - NT 2016.003, versão 3.00 entrará em vigor dia 1º de abril de 2022 Parecer do consultor fiscal/tributário A versão 3.0 da Nota Técnica 2016.003 impacta a Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. A nova tabela está disponível para download no Portal Nacional da NF-e, aba “Documentos”, opção “Diversos”. Os 537 (quinhentos e trinta e sete) códigos incluídos na tabela de NCM com início de vigência em 01/04/2022. Os 441 (quatrocentos e quarenta e um) códigos excluídos na tabela de NCM com fim de vigência em 31/03/2022. Parecer do programador É necessário fazer a atualização da nova tabela no sistema, como também a correção das NCMs no cadastro dos bens e mercadorias, caso esteja dentro da lista de inclusão ou exclusão 6 - Alterações no Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Lote Assíncrono Parecer do consultor fiscal/tributário A nova versão do Manual de Orientação ao Desenvolvedor apresenta apenas alterações no item 4.4 relacionadas a APIs / Endpoints: Produção Restrita : Endpoint Recepção (POST) : https://pre-reinf.receita.economia.gov.br/recepcao/lotes Endpoint Consulta (GET) : https://pre-reinf.receita.economia.gov.br/consulta/lotes/{numeroProtocolo} Documentação swagger (disponível somente em produção restrita) : API Recepção : https://pre-reinf.receita.economia.gov.br/recepcao/swagger/index.html API Consulta : https://pre-reinf.receita.economia.gov.br/consulta/swagger/index.html Produção : Endpoint Recepção (POST) : https://reinf.receita.economia.gov.br/recepcao/lotes Endpoint Consulta (GET) : https://reinf.receita.economia.gov.br/consulta/lotes/{numeroProtocolo} (* Atenção : As APIs de produção acima ainda não estão disponíveis para uso. Estarão disponíveis na data a ser informada no portal do Sped) Parecer do programador A nova versão trata apenas de um ajuste na redação do Manual, conforme demonstrado acima. 7 - Nota Fiscal Fácil Parecer do consultor fiscal/tributário Acaba de ser lançada no ENCAT Virtual a versão da Nota Fiscal Fácil responsável pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) para Produtores Primários. Inicialmente o módulo irá contemplar operações internas de Frutas, Verduras e Legumes para emitentes Pessoa Física com Inscrição Estadual. Os primeiros estados que já estão com a emissão disponível são: Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Goiás. Gradativamente novos estados deverão disponibilizar a emissão. Parecer do programador Não há mudanças. 8 - NT 2014.002 versão 1.12 - Regulamentação da Distribuição dos Documentos Fiscais Parecer do consultor fiscal/tributário Com a versão 1.12 da Nota técnica, que entrou em produção no dia 10 de março de 2022, os serviços retornaram, mas com algumas regras de uso indevido para todas as consultas. Para saber sobre as regras, acessem o nosso BLOG, lá está detalhado todas as informações. Reforçamos que: “quaisquer dos três tipos de consulta, quando o usuário receber a mensagem 656 – consumo indevido, deve aguardar 1hora. Se retomar a consulta antes de completar 1 (uma) hora, o tempo é zerado e a contagem reiniciará até completar 1hora.” Parecer do programador Verificar como estão as novas regras de consumo indevido com o software utilizado.
  4. 1 - DIFAL - Após comunicado da SEFAZ-SP, outros Estados também iniciam a cobrança do ICMS DIFAL a partir de 1º de Abril. Parecer do consultor fiscal/tributário Foi comunicado no dia 28/01/2022 pela SEFAZ-SP, que o DIFAL será cobrado a partir de 1º de abril de 2022 no comércio eletrônico, embora contribuintes e especialistas entendem que esta exigência só poderia ser feita em 2023. Esta determinação consta no Comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 02, publicado no dia 28/01/22 no Diário Oficial do Estado. A data sobre o início da cobrança do DIFAL no país tem causado divergências entre contribuintes e secretarias da Fazenda. Para os demais estados, acesse o nosso BLOG. Parecer do programador Se faz necessário acompanhar o que cada Estado tem publicado, como também se atentarem ao prazo. 2 - Mudanças na Contribuição do INSS a partir de Fevereiro/2022 Parecer do consultor fiscal/tributário O valor das contribuições dos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudou a partir de fevereiro. Com o reajuste do teto dos benefícios, de R$ 6.433,57 para R$ 7.087,22, foram atualizadas também as faixas de contribuição dos empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos. Nesse caso, com o reajuste de 10,16% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), quem ganha menos vai contribuir menos para o INSS, e quem ganha mais, vai contribuir mais. Esses novos valores deverão ser recolhidos apenas em fevereiro, pois são relativos aos salários de janeiro. Os recolhimentos relativos aos salários de dezembro de 2021 e efetuados em janeiro deste ano ainda seguem a tabela anterior. Com a reforma da Previdência de 2019, as alíquotas de contribuição passaram a ser progressivas, ou seja, cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa. Assim, se o trabalhador ganha mais de um salário mínimo, ele paga 7,5% de alíquota de contribuição sobre R$ 1.212 e outros percentuais no que exceder esse valor. Parecer do programador Não há mudanças, visto que se trata de uma atualização no teto do benefício. 3 - NOTA TÉCNICA 2020.007 Versão 1.21 Parecer do consultor fiscal/tributário No dia 01 de fevereiro de 2022, foi publicada a versão 1.21 da Nota Técnica 2020.007, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica Nacional. O impacto desta NT reflete somente sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55. A versão, vem para divulgar novas datas para entrada em implantação em homologação e produção da NT, os novos prazos são: Ambiente de homologação: 07/11/2022 | Ambiente de produção: 05/12/2022 Parecer do programador A mudança da nota técnica é somente na data de implantação teste e produção, não foram divulgadas novas regras de validação, novos campos ou melhorias de redação. 4 - DIRF - Prorrogado o Prazo de Entrega para 25 de Fevereiro Parecer do consultor fiscal/tributário As empresas devem ficar atentas, a Receita Federal do Brasil prorrogou para até às 23h59min59s do dia 25 de fevereiro de 2022 o prazo para entrega da DIRF 2022, relativa ao ano-calendário de 2021. Estão obrigadas a apresentar a DIRF em 2022 as pessoas jurídicas e físicas elencadas nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1990/2020. A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; o imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior; os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial. Parecer do programador Não há mudanças, visto que se trata de uma declaração que é entregue através de um sistema próprio do governo (PGD DIRF). 5 - DCTF - Nova Versão do Programa Gerador está Disponível para Download Parecer do consultor fiscal/tributário A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2022, além de atualizar a tabela de códigos de receitas. A versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão ou cisão, total ou parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014 já pode ser baixada no site da Receita Federal. A nova versão permite ainda o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2022, além de atualizar a tabela de códigos de receitas. Parecer do programador Não há mudanças, visto que se trata de uma declaração que é entregue através de um sistema próprio do governo (PGD DCTF). 6 - SVRS - Desativação dos Protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1 Parecer do consultor fiscal/tributário A Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), para garantir o bom funcionamento do Ambiente de Autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos, deverá desabilitar os protocolos de comunicação mais antigos a partir do dia 11/04/2022. Esta mudança é necessária, não só pela simplificação do ambiente e aumento da segurança, como também pela inviabilidade de configuração dos protocolos de comunicação mais antigos em nova versão do sistema operacional dos servidores. Conforme comunicado anterior, o ambiente de homologação dos DF-e da SVRS já está configurado da forma correta, unicamente com o Protocolo TLS versão 1.2. A configuração atual prevê também a eliminação das Cifras consideradas inseguras. Para consultar a lista de cifras aceitas atualmente, sugerimos consultar a página do “SSL Labs”, no link abaixo: https://www.ssllabs.com/ssltest/analyze.html?d=nfe-homologacao.svrs.rs.gov.br Parecer do programador A partir do dia 11/04/2022, o Ambiente de Produção para a Autorização dos DF-e deverá estar configurado de forma idêntica ao Ambiente de Homologação. Portanto, as aplicações que consomem os webservices da SVRS devem verificar se possuem o protocolo TLS 1.2 habilitado e se apresentam um conjunto de Cifras compatíveis com as Cifras aceitas pela SVRS. Caso a adaptação não seja realizada, não será possível estabelecer uma conexão segura entre a aplicação cliente da empresa e a aplicação servidor do ambiente de autorização da SVRS. 7 - eSocial - Prorrogação do Período de Convivência entre as Versões 2.5 e S-1.0 Parecer do consultor fiscal/tributário Em julho de 2021, o eSocial foi atualizado para a versão S-1.0, e com a nova versão o sistema foi simplificado, diversos campos foram excluídos e uma série de regras – em especial no fechamento da folha – foram flexibilizadas. Tudo para permitir que o sistema se tornasse mais fácil e ágil para os empregadores. Para permitir que os usuários se adaptassem à nova versão, foi estabelecido um período de convivência de versões. Durante esse período, tanto eventos enviados na versão antiga (2.5) quanto na nova (S-1.0) são recepcionados e processados pelo sistema. Esse período tinha previsão de término em março deste ano, contudo, o período de convivência foi prorrogado até 22/05/2022, dando mais tempo para os usuários que ainda não atualizaram seus sistemas para a nova versão. Parecer do programador A partir de 23/05/2022, apenas eventos enviados na versão S-1.0 serão recebidos pelo eSocial. Até essa data, é necessário que todos os sistemas estejam preparados para envio do eSocial somente na versão S-1.0 8 - SEFAZ-GO Divulga nova Tabela de Código de Benefícios Fiscais Obrigatórios a partir de 1º de junho Parecer do consultor fiscal/tributário Publicada no dia 07/02/2022 a Instrução Normativa 1518/2022-GSE onde estabelece a tabela de códigos de benefícios fiscais a serem utilizados no preenchimento da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65). Essa exigência será a partir 01/06/2022 conforme disposto no Decreto nº 9.952/2021. A tabela pode ser consultada no Diário Oficial do Estado de Goiás publicada no dia 07/02/2022 através do link: https://diariooficial.abc.go.gov.br/ Parecer do programador Não há mudanças, a nova tabela geralmente é configurada diretamente nas regras de emissão de notas fiscais. 9 - eSocial - Publicado Manual de Orientação Consolidado Parecer do consultor fiscal/tributário Foi publicado em 09.02.2022 no Portal do eSocial, em "documentação-técnica", o Manual de Orientação do eSocial (MOS), Versão S-1.0, consolidado até a Nota Orientativa S-1.0 nº 10/2022. As orientações constantes nesse manual são aplicáveis às informações prestadas de acordo com a versão S-1.0 dos leiautes do eSocial. Para as informações prestadas de acordo com a versão 2.5 dos leiautes devem ser seguidas as orientações da versão 2.5.01 do MOS. Parecer do programador Não há mudanças, se trata apenas da consolidação dos manuais existentes em um único manual. 10 - eSocial - Obrigatoriedade dos Eventos SST Parecer do consultor fiscal/tributário Após a prorrogação do envio em formato eletrônico do PPP, surgiram dúvidas quanto ao envio dos eventos de SST, principalmente os eventos S-2220 (ASO) e S-2240 (Exposição a agentes nocivos). No último dia 03 de fevereiro, na seção FAQ do eSocial, foi questionado quanto a obrigatoriedade no envio dos eventos por empresas que não expõem os colaboradores a agentes nocivos. Em resposta temos que os empregadores que não possuem empregados expostos a agentes nocivos, não estão obrigados ao envio dos eventos S-2220 e S-2240 até dezembro de 2022, ou seja, até que ocorra a implantação do PPP eletrônico em 01/01/2023. Porém o evento S-2210 (CAT) não sofre mudanças, deve ser entregue no formato eletrônico para empresas dos Grupos 1, 2 e 3. Parecer do programador Não há mudanças, trata-se somente da obrigatoriedade no envio dos eventos de SST pelas empresas.
  5. DIFAL, TIPI, Simples Nacional, eSocial - Café com o Contador #107 1 - Regulamentação do DIFAL Parecer do consultor fiscal/tributário Em relação ao DIFAL, tivemos a aprovação do PLP 32/2021, Lei Complementar 190/22, sancionada no dia 05 de janeiro de 2022, disciplinada pelo Convênio ICMS nº 236/2021, publicado no dia 06 de janeiro de 2022. CONVÊNIO Cláusula primeira: Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste convênio. Parecer do programador Se faz necessário acompanhar o que cada Estado tem publicado, como também se atentarem ao prazo. 2 - Suspensão da Regra de Validação do DIFAL NA01-20 Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado em 28 de dezembro de 2021, um comunicado do ENCAT suspendendo a Regra de Validação NA01-20, implementada a partir da NT 2015/003; essa regra de validação é referente a DIFAL e está suspensa desde 01 de janeiro de 2022. Desta forma, o preenchimento do campo "ICMS para a UF de destino", não será mais obrigatório. Parecer do programador Para o desenvolvedor, informamos que é necessário retirar a validação da rejeição 694 - Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino [nItem:999] . 3 - Nova Tabela TIPI Parecer do consultor fiscal/tributário A Tabela de Incidência do IPI (TIPI) é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) acrescida das alíquotas do IPI e dos Ex tarifários da TIPI, da qual, em regra, a cada 5 (cinco) anos sofre nova publicação, para trazer uma nova listagem com todas as atualizações aplicadas após a publicação da tabela anterior. Desta forma, com a publicação do Decreto 10.923/2021, a partir de 01/04/2022, a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, passa a ser a nova publicada. Parecer do programador Para o desenvolvedor não há mudanças, visto que se trata de novas alíquotas de IPI nas NCMs. 4 - Suspensão de Eventos do eSOCIAL Parecer do consultor fiscal/tributário Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha dos Módulos Simplificados (Doméstico, SE e MEI) de janeiro/2022 será liberada apenas após a publicação da portaria. A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2022 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito à percepção de salário família para 2022. Tal medida se faz necessária porque o eSocial precisa da tabela de alíquotas atualizada para retornar os eventos de totalização S-5001 para os empregadores. A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não será bloqueada. No entanto, caso a portaria com as novas alíquotas seja publicada com vigência retroativa, caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha deste mês, a retificação dos eventos que já foram transmitidos, para considerar os valores devidos pelos empregados. Módulos Simplificados (Doméstico, Segurado Especial e Microempreendedor Individual-MEI). A folha de pagamento de janeiro/2022 dos Módulos Simplificados será disponibilizada após a publicação da referida portaria. Parecer do programador Não há mudanças para o desenvolvedor, por se tratar de uma suspensão temporária (competência Janeiro/2022), precisamos aguardar a publicação dos reajustes, para que a tabela seja atualizada para retornar os eventos de totalização para os empregadores. 5 - Prazo de Opção do Simples Nacional 2022 Parecer do consultor fiscal/tributário A opção pelo Simples Nacional, que irá ocorrer até o dia 31 de janeiro, pode ser feita por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até o último dia útil (31). Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo). Para empresas em início de atividade o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então. O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional). A empresa deverá declarar não apresentar qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação. A verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação de opção: não havendo pendências com nenhum ente federado, a opção será aprovada; havendo pendências, a opção ficará “em análise”. O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Parecer do programador Para o programador não há mudanças, visto que a opção pelo Simples Nacional e feita através do Portal do Simples Nacional. 6 - Novo valor da Contribuição Mensal do MEI em 2022 Parecer do consultor fiscal/tributário Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEI) também serão reajustadas. A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo. Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços). O reajuste vale apenas para os boletos que vencem a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua sendo o de R$ 55. Parecer do programador Para o programador não há mudanças, visto que se trata do aumento do imposto que é vinculado ao reajuste do salário mínimo. 7 - SEFAZ/SP - Regulamentação de Transferências de Crédito Acumulado de ICMS Parecer do consultor fiscal/tributário A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, no Diário Oficial do Estado de sábado (8), a Portaria CAT nº 03, que disciplina as regras para a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo), com limite global de R$ 120 milhões. Nesta primeira rodada de autorização, poderão aderir ao programa os contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico, para solicitar a transferência em parcela única de valores de crédito acumulado de até R$ 10 milhões por empresa. Os interessados poderão protocolar os pedidos de adesão entre 12 de janeiro e 11 de fevereiro de 2022, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, observados os seguintes requisitos: - Ter adquirido bens destinados ao ativo imobilizado no período de 48 meses encerrados em novembro de 2021; - Estar em situação regular com suas obrigações tributárias e cumprir as exigências específicas para a utilização de crédito acumulado, previstas no Regulamento do ICMS; - Possuir saldo de crédito acumulado disponível para utilização; - Pleitear valor igual ou inferior ao saldo disponível na conta corrente do sistema de controle de crédito acumulado (Sistema e-CredAc). Após a verificação do cumprimento das condições e executado o processamento em lote dos pedidos, os contribuintes serão informados da decisão pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A liberação dos valores autorizados será programada em calendário definido respeitando o limite máximo disponível mensal de R$ 40 milhões, divulgado pela Resolução SFP nº 1/2022. Uma vez que tenham sido liberadas, as transferências de crédito acumulado poderão ser efetivadas pelos contribuintes no Sistema e-CredAc até a data limite de até 30 de novembro de 2022. Parecer do programador Para o desenvolvedor não há mudanças, visto que se trata de uma regulamentação sobre o crédito de ICMS sobre as compras de ativo imobilizado, onde a empresa solicita a SEFAZ/SP. 8 - LEI nº 14.288 - Desoneração da Folha de Pagamento Parecer do consultor fiscal/tributário Foi prorrogada até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. É o que determina a Lei 14.288, de 2021, sancionada e publicada sexta-feira (31) no Diário Oficial da União. A medida, que se encerraria no fim do ano de 2021, conforme a Lei 12.546, de 2011, ampliou a desoneração por mais dois anos. A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas. A lei explicita que ato do Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas. Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, a nova lei prevê aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação. Há pelo menos oito anos são contemplados os setores de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. Parecer do programador Para o programador não há mudanças, trata-se apenas da prorrogação da desoneração. 9 - Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-REINF - Lote Assíncrono Parecer do consultor fiscal/tributário Publicada a nova versão do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf que traz como principal novidade, o modelo de comunicação assíncrona via lotes. Junto a publicação da nova versão do manual, foi disponibilizado no ambiente de produção restrita da EFD-REINF uma versão inicial para recepção assíncrona de lotes de eventos utilizando protocolo REST. Esta versão apenas receberá eventos e permitirá acionar a API de consulta do resultado do processamento do lote. É uma versão apenas para testes da parte de comunicação assíncrona com as rotinas de envio e consulta. Não estará disponível na mesma, o processamento e a validação dos eventos enviados no lote. Sendo assim, neste primeiro momento, a consulta do resultado do processamento retornará um XML contendo a situação "Em Processamento", pois os lotes ainda não serão processados. Futuramente será disponibilizada uma nova versão desses serviços, que realizará a validação e o processamento dos eventos. Foi disponibilizado também, arquivo zipado contendo o pacote XSD relativo à parte de comunicação assíncrona para envio e consulta do resultado do processamento dos lotes. Informações adicionais estão no manual de orientações ao desenvolvedor. Parecer do programador Conforme descrito acima, foi liberado um ambiente para recepção, que será recepcionado a informação, porém não será processada. Não temos a publicação de datas de quando isso será obrigatório. 10 - NOTA TÉCNICA 2021.004 Versão 1.10 Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado em 12 de janeiro de 2022, uma nova versão da NT 2021.004, a versão 1.10. A nova versão apresenta somente novos prazos de implementação, sem qualquer alteração em campos ou Regras de Validação. O prazo previsto para a implementação das mudanças é: Ambiente de Homologação: 14/03/2022 | Ambiente de Produção: 16/05/2022. Parecer do programador Por se tratar somente da prorrogação do prazo de implantação em homologação e produção, para o desenvolvedor não haverá mudanças.
  6. 1 - NOTA TÉCNICA 2016.003 versão 3.00 - Tabela de NCM e Utrib Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado em 07 de dezembro de 2021, a versão 3.0 da Nota Técnica 2016.003 com impactos sobre a Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. A nova tabela está disponível para download no Portal Nacional da NF-e, aba “Documentos”, opção “Diversos”. Os 537 (quinhentos e trinta e sete) códigos incluídos na tabela de NCM com início de vigência em 01/04/2022. Os 441 (quatrocentos e quarenta e um) códigos excluídos na tabela de NCM com fim de vigência em 31/03/2022. Parecer do programador É necessário fazer a atualização da nova tabela no sistema, como também a correção das NCMs no cadastro dos bens e mercadorias, caso esteja dentro da lista de inclusão ou exclusão. 2 - NOTA TÉCNICA 2021.004 versão 1.0 - Regras de Validação e Novos Campos para NF-e/NFC-e Parecer do consultor fiscal/tributário Publicada em 29 de novembro de 2021, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2021.004 na sua primeira versão, a 1.00, com impactos sobre a Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Mudanças relacionadas a inclusão de novos campos no Grupo de Partilha do ICMS para informar o FCP/ST; novos campos para Observações a nível de item; Informar o Tipo do Ato Concessório dentro do Grupo de Processo Referenciado (campo: procRef); e um volume considerável em novas regras de validação, aqui você encontra um conteúdo com todos os detalhes. Os prazos para a implementação são: Homologação: 01/02/2022 | Produção: 04/04/2022. Parecer do programador Orientamos o desenvolvedor a se adequar a respeito dos novos campos e regras de validações. 3 - NOTA TÉCNICA 2014.001 versão 1.21 - Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado em 03 de dezembro de 2021, a versão 1.21 da Nota Técnica 2014.001, com impacto somente sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A nova versão apresenta atualização de descrição e a rejeição 212 passa a ter uma tolerância de 5 minutos, devido ao sincronismo de horário entre o servidor da Empresa e o servidor da SEFAZ Autorizadora. A Nota Técnica já se encontra em produção desde o dia 23 de novembro de 2021. Parecer do programador Para o desenvolvedor, essa nota técnica não apresenta impactos de desenvolvimento. 4 - NOTA TÉCNICA 2014.002 versão 1.11 - Web Service de Distribuição de DF-e de Interesse dos Atores da NF-e (PF ou PJ) Parecer do consultor fiscal/tributário Publicada em 17 de novembro de 2021, com impacto somente sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).O documento prevê alterações nos web services de Distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos (NFeDistribuicaoDFe) que disponibilizam informações e download dos documentos fiscais eletrônicos aos atores da NF-e, como também alterações na geração de NSU, otimizando a distribuição de NF-e e eventos. A NT 2014.002 v1.11 trouxe melhorias na documentação relacionados a geração do NSU; informa que antes de gerar o número sequencial único para o transportador e para o CNPJ informando no campo autXML, é verificado se esses CNPJs também são destinatários na mesma NF-e. Se sim, não é gerado o NSU, até que o destinatário tenha realizado a manifestação. Já a consulta por chave de acesso, consChNFe, somente é possível se tiver sido gerado previamente um NSU para o documento fiscal consultado. A Nota Técnica entrou em produção em 10 de novembro de 2021. Parecer do programador Para o desenvolvedor, essa nota técnica não apresenta impactos de desenvolvimento. 5 - eSocial - Prorrogado a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Parecer do consultor fiscal/tributário No intuito de adiar a implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, ainda este ano, uma alteração na Portaria MTP nº. 313, de 22 setembro de 2021. O adiamento tem como objetivo atender pleitos das empresas, em especial as optantes pelo Simples Nacional, as quais ainda estão em fase de adaptação ao eSocial, no que diz respeito aos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). A decisão foi tomada a partir das discussões iniciadas no âmbito do GT-Confederativo do eSocial e formalizada numa reunião técnica no dia 03 de dezembro, da qual participaram o Ministério do Trabalho e Previdência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Até que haja a efetiva substituição do PPP para o formato eletrônico, os empregadores permanecem obrigados a cumprir a obrigação em papel. Parecer do programador Para o desenvolvedor, é necessário aguardar a publicação oficial sobre a prorrogação. 6 - DCe - Declaração de Conteúdo Eletrônica - Novo prazo de implantação Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado no dia 02 de dezembro de 2021 no Diário Oficial da União, ATO COTEPE/ICMS Nº 83 com as especificações e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE. Após a publicação das especificações, foi publicado no dia 14 de dezembro de 2021, Diário Oficial da União, o DESPACHO Nº83, com o Ajuste SINIEF Nº 45 de 09/12/2021, onde prorroga o prazo de implantação da DCe e DACE para º de março de 2023. Parecer do programador Para o desenvolvedor, é interessante avaliar a documentação técnica (www.confaz.fazenda.com.br), como também um estudo da viabilidade de desenvolvimento do novo formato da Declaração de Conteúdo. 7 - EFD-Reinf - Publicado o Leiaute versão 2.1 Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado no Diário Oficial da União, em 29 de novembro de 2021, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 93, de 26 de novembro de 2021, aprovando a versão 2.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf. Esta escrituração é composta pelos eventos decorrentes das obrigações tributárias cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pelos contribuintes obrigados a adotar a EFD-Reinf, nos prazos estipulados em ato específico. Temos a inclusão de novos registros para enviar informações sobre as retenções na fonte para pessoas físicas, pessoas jurídicas, beneficiários não identificados, como também prestadores de serviços obrigados à retenção. O novo leiaute apresenta a inclusão de novos campos e regras de validação. A nova versão será exigida a partir da competência de Janeiro de 2023; até lá segue as entregas com a versão vigente, a 1.5.1. Aqui você encontrará um conteúdo com detalhes do novo leiaute. Parecer do programador Para o desenvolvedor, orientamos a estudar o novo leiaute e programar para que seja desenvolvido até a entrada em vigência. 8 - DCTFWeb - Instrução Normativa RFB nº 2.048, de 12 de novembro de 2021 Parecer do consultor fiscal/tributário Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.048, fica alterada a nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). § 1º-A. As unidades gestoras de orçamento devem apresentar a DCTF e a DCTFWeb de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz, ressalvadas as unidades gestoras dos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos poderes da União inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como filiais. Parecer do programador Para o desenvolvedor não terá mudanças. 9 - EFD ICMS IPI - Guia Prático versão 3.0.8 e NOTA TÉCNICA 2021.001 versão 1.1 (leiaute versão 016) Parecer do consultor fiscal/tributário Foi publicada a nova versão 3.0.8 do Guia Prático e a Nota Técnica 2021.001 v1.1 com vigência a partir de janeiro/2022, com a inclusão da facultatividade de preenchimento do registro 1601 para o ano de 2.022, conforme trecho a seguir na descrição do registro: Deve ser informado o valor total destas operações, excluídos os estornos e cancelamentos. A informação desse registro é facultativa para as escriturações do exercício de 2022. A obrigatoriedade deste registro deve ser verificada junto a cada uma das unidades federativas a partir de 2023. Parecer do programador Para o desenvolvedor, a nota técnica não apresenta impactos de desenvolvimento, pois posterga a obrigatoriedade do novo registro, mas não exclui a necessidade de desenvolvimento do mesmo. 10 - SIMPLES NACIONAL - Comitê divulga sublimite da Receita Bruta Acumulada auferida para 2022 Parecer do consultor fiscal/tributário Publicada a Portaria CGSN nº 33, de 25 de novembro de 2021, divulgando, para o ano-calendário de 2022, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional, onde vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Parecer do programador Para o desenvolvedor não terá mudanças. 11 - São Paulo cobra ISS de empresas de fora do município mesmo após STF proibir a prática Parecer do consultor fiscal/tributário Nove meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado a inconstitucionalidade dos cadastros criados pelos municípios para identificar prestadores de serviços de outras localidades, o município de São Paulo continua obrigando os tomadores de serviços da capital a reter o ISS na fonte quando o prestador tem sede em outro município e não possui cadastro na prefeitura. Como o STF entende que o ISS é devido no local da prestação do serviço, as empresas que não têm cadastro em SP, mas prestam serviço a contratantes do município, acabam pagando o imposto duas vezes – na sede do tomador e no local da prestação. Parecer do programador Para o desenvolvedor não terá mudanças. 12 - SEFAZ-CE divulga Ambientes de Homologação, Contingência e Produção Parecer do consultor fiscal/tributário A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, a partir do dia 10 de janeiro de 2022, às 9 horas, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas por contribuintes do Ceará passarão a ser autorizadas por meio da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). Com a mudança no ambiente de autorização dos documentos fiscais eletrônicos modelo 55 no Ceará, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e deverão fazer a adaptação no sistema emissor, já que o ambiente antigo de autorização será desativado. Aqui você encontra os endereços de internet (URL dos Web Services) disponibilizados. Parecer do programador Desenvolvedor, para a correta adaptação a este procedimento faz-se necessário o pronto início do uso dos ambientes de homologação e do novo ambiente de contingência, bem como a adaptação do ambiente de produção no momento da efetiva mudança. 13 - SEFAZ-CE Prorroga o uso do Leiaute 0.07 do CF-e Parecer do consultor fiscal/tributário A Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) publicou um comunicado em 16 de novembro de 2021, informando que continuará a recepcionar os Cupons Fiscais Eletrônicos (CFes) emitidos com o leiaute da versão 0.07 até 31 de dezembro de 2022. Esclarece ainda que, no decorrer de 2022, os leiautes nas versões 0.07 e 0.08 do CFe poderão ser utilizados pelos aplicativos comerciais dos contribuintes. O órgão destaca que os fabricantes do equipamento Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) já estão realizando os processos de homologação dos softwares básicos com a versão 0.08. Parecer do programador A SEFAZ alerta que é imprescindível o planejamento por parte das softwares houses para a realização de todas as adaptações técnicas exigidas pela Especificação Técnica de Requisitos SAT 2.28.05 ou posteriores, que se encontram disponíveis no Portal CFe.
  7. Entra em fase de produção na data de hoje a NT 2016.003 versão 3.0 Saiba mais em:
  8. No dia 11/11/2021 entra em produção a NT 2014.002 v 1.11 Para saber mais, acesse:
  9. No dia 03/11/2021 entra em homologação a NT 2014.002 v 1.11 Para saber mais, acesse:
  10. Publicada em 17 de novembro de 2021, a versão 1.11 da Nota Técnica 2014.002, no projeto NF-e em Portal Nota Fiscal Eletrônica Nacional. O impacto desta NT reflete somente sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55. O documento prevê alterações nos web services de Distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos (NFeDistribuicaoDFe) que disponibilizam informações e download dos documentos fiscais eletrônicos aos atores da NF-e, como também alterações na geração de NSU, otimizando a distribuição de NF-e e eventos A NT 2014.002 v1.11 trouxe melhorias na documentação relacionados a geração do NSU; informa que antes de gerar o número sequencial único para o transportador e para o CNPJ informando no campo autXML, é verificado se esses CNPJs também são destinatários na mesma NF-e. Se sim, não é gerado o NSU, até que o destinatário tenha realizado a manifestação. Já a consulta por chave de acesso, consChNFe, somente é possível se tiver sido gerado previamente um NSU para o documento fiscal consultado. Os prazos para a implementação da Nota Técnica 2014.002 v.1.11 ocorreram antes mesmo da publicação da NT; por se tratar apenas de melhorias na documentação e necessidade de postergar a atualização das datas de homologação e produção da alteração na geração de NSU: Ambiente de homologação: 03/11/2021 Ambiente de produção: 10/11/2021 Saiba mais sobre a NT 2014.002 aqui! Fonte: Portal NFe
  11. 1 - NOTA TÉCNICA 2020.005 V 1.21 - Atualização de Regras Existentes da NF-e/NFC-e Parecer do consultor fiscal/tributário Publicada nova versão para correção de alguns problemas pontuais reportados por empresas emissoras, como alteração da regra N17c-10 para não considerar CST 51, corrigidas as regras NA15-10 e NA17-10 para que não se apliquem a Notas Fiscais de Entrada, corrigida a descrição do campo N17c, vFCP e corrigida a descrição da rejeição da regra 1C17-50. Essa NT entrou em Homologação em 20/10/2021 e Produção em 25/11/2021. Parecer do programador Para o desenvolvedor não há mudanças; a NT não possui introdução de novos critérios de rejeição, somente faz a correção da documentação. 2 - NOTA TÉCNICA 2014.002 V 1.10 - Distribuição do Evento de Comprovante de Entrega NF-e Parecer do consultor fiscal/tributário A nova versão traz a inclusão, na tabela de distribuição, o Evento de Comprovante de Entrega na NF-e para todos os atores que desempenham papéis de Emitente, Destinatário Transportador e Terceiros. Traz também novas regras para a geração do NSU, a partir dessa versão passa a considerar somente os usuários do serviço dos últimos 60 dias. Para novos usuários a geração ocorrerá a partir do primeiro acesso, e a usuários que deixarem de utilizar o serviço por mais de 60 dias, a geração será interrompida e retoma a partir da próxima consulta. Lembrando que para novos usuários ou usuários que não utilizaram o serviço dentro dos 60 dias, o primeiro acesso retornará cStat=137- Nenhum documento localizado, mas após 1h desta primeira consulta podem vir a retornar documentos. Essa NT entra em Homologação em 01/11/2021 e Produção em 08/11/2021. Parecer do programador Para o desenvolvedor não há mudanças, o web service passará a retornar o evento de comprovante de entrega para todos os atores. 3 - NOTA TÉCNICA 2020.007 V 1.20 - Ator Interessado na NF-e Parecer do consultor fiscal/tributário A nova versão trouxe melhorias nos descritivos das rejeições 831 e 585; e também uma nova data de implantação, sendo Homologação em 01/03/2022 e Produção em 04/04/2022. Parecer do programador Para o desenvolvedor não há mudanças. 4 - Comitê Gestor aprova Resolução CGSN 161/2021 Parecer do consultor fiscal/tributário O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 161, trazendo alterações às Resoluções nº 140/2018 e nº 160/2021. O Microempreendedor individual (MEI) deverá cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao FGTS do segurado empregado a seu serviço por meio do eSocial, bem como realizar o recolhimento do correspondente documento de arrecadação do eSocial (DAE) até o dia 7 do mês seguinte àquele em que os valores são devidos. (Vigência em 01/01/2022). O prazo anteriormente previsto na Resolução CGSN 160/2021 para o cumprimento dessas obrigações era dia 20 do mês seguinte e vigência a partir de 01/10/2021. Nos casos de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o 10º dia subsequente à data da rescisão de contrato. Observação: O eSocial do MEI e a DAE conterão apenas informações e tributos referentes ao empregado do MEI. Os tributos referentes ao próprio MEI continuarão a ser pagos por meio de DAS gerados no PGMEI e declarados anualmente na DASN-SIMEI. Parecer do programador Para o desenvolvedor não há mudanças. 5 - SEFAZ-MT - Disponibilizado Manual para Declarar Apuração do ICMS no Simples Nacional Parecer do consultor fiscal/tributário A partir de novembro de 2021, o Demonstrativo Auxiliar para Preenchimento do PGDAS-D será disponibilizado diretamente no Sistema de Monitoramento e Auto regularização (MPI), da Secretaria de Fazenda (SEFAZ-MT). Nesse ambiente (virtual) o contribuinte poderá consultar outros períodos de apuração e fazer comparação utilizando gráficos que trazem dados da receita líquida de operações e prestações sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom), o Demonstrativo Auxiliar é um comunicado disponibilizado mensalmente com o objetivo de orientar o preenchimento da declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D). Nele, constam informações referentes ao faturamento das operações realizadas pelas micro e pequenas empresas. Os dados são obtidos a partir de um levantamento realizado utilizando as informações de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) registradas nas bases de dados da SEFAZ. É importante ressaltar que os valores apresentados no Demonstrativos Auxiliar representam um valor mínimo de ICMS esperado pelo Fisco e não substituem a escrituração fiscal da empresa. A verificação da exatidão de todos os dados do Demonstrativo é de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias no PGDAS-D, se for o caso. Como se trata de um documento auxiliar, não há necessidade de impugnação ou qualquer outra formalização de informações para o fisco estadual. Parecer do programador Para o desenvolvedor não há mudanças. 6 - Pessoas Físicas, inclusive Segurado Especial, estão dispensados de enviar eSocial “SEM MOVIMENTO" Parecer do consultor fiscal/tributário Conforme detalhado no Manual de Orientação do eSocial - MOS, todo declarante pessoa física, inclusive o segurado especial sem empregados, que não tenha comercializado produção rural, ainda que possua inscrição no CAEPF, no início da obrigatoriedade da DCTFWeb, está dispensado de registrar no eSocial a situação “Sem Movimento”, tornando desnecessário o envio dos eventos S-1000 e S-1299. Parecer do programador Para o desenvolvedor não há mudanças. 7 - SEFAZ-CE - Liberado Ambiente de Homologação do SVRS Para Testes de Envio da NF-e Parecer do consultor fiscal/tributário A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informou em 03/11/2021 que já está disponível o ambiente de homologação da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), para que as empresas do Estado do Ceará possam realizar os testes necessários atendendo ao cronograma da migração do serviço de autorização. Devido a mudança no ambiente de autorização dos documentos fiscais eletrônicos modelo 55 no Ceará, os contribuintes que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem fazer a adaptação no sistema emissor. A SEFAZ lembra que o ambiente antigo de autorização será desativado em 09/01/2022 e não poderá mais ser utilizado. Parecer do programador O desenvolvedor deverá alterar em seu sistema os endereços de internet (URL dos Web Services). Saiba mais clicando aqui! 8 - SEFAZ-PR - Decreto Nº 9.186/2021 Parecer do consultor fiscal/tributário Entrou em vigor em 01/11/2021, o decreto determinando que a emissão da NF3-e em contingência deverá ser transmitida ao fisco paranaense imediatamente que ocorrer a cessação dos problemas técnicos que impediram a emissão do documento. Quando o emissor da NF3-e operar por meio de equipamento móvel, fazendo a emissão do DANF3E no local da leitura, deverá também operar em contingência no local onde não houver conexão com o sistema autorizador, devendo fazer a transmissão da NF3-e emitida em contingência assim que houver condições técnicas. O decreto ainda menciona que o fisco poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC. O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pelo fisco do domicílio tributário do contribuinte. Parecer do programador Para o desenvolvedor não há mudanças. 9 - Varejistas de São Paulo podem aderir ao ROT - Regime Optativo de Tributação Parecer do consultor fiscal/tributário A partir de 10 de novembro de 2021, varejistas de todos os segmentos no estado de São Paulo, podem aderir ao Regime Optativo de Tributação (ROT). O objetivo é simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária (ST). Para quem aderir, o valor recolhido do ICMS-ST passará a ser definitivo. Já o contribuinte que permanecer no regime atual poderá ser obrigado a pagar complemento do imposto, além de ficar sujeito à fiscalização. Na substituição tributária, um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o ICMS para os demais, com base em uma estimativa de preço. No ROT, esse contribuinte renuncia ao direito de pedir ressarcimento quando vender a mercadoria para o consumidor final por valor menor do que o presumido. O Estado, por sua vez, fica impedido de exigir adicional se a empresa vender o produto por preço superior. A arrecadação de ICMS-ST é relevante para o governo paulista. De janeiro a outubro, foram recolhidos R$ 24,9 bilhões por meio de substituição tributária. O montante corresponde a cerca de 15% da arrecadação total do imposto. Em 2020, foram R$ 25,8 bilhões. . Parecer do programador Para o desenvolvedor não há mudanças.
  12. No dia 25/10/2021 conforme previsto, entra em produção a versão 1.21 da NT 2020.005 Saiba mais em:
  13. No dia 20/10/2021 conforme previsto, entra em homologação a versão 1.21 da NT 2020.005 Saiba mais em:
  14. Nota Técnica 2014.002 versão 1.10 da NF-e: Distribuição do Evento de Comprovante de Entrega Foi publicada em 15 de outubro de 2021, uma nova versão da Nota Técnica 2014.002 versão 1.10 no projeto NF-e em Portal Nota Fiscal Eletrônica Nacional. O impacto desta NT reflete somente sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55. O documento prevê alterações nos web services de Distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos (NFeDistribuicaoDFe) que disponibilizam informações e download dos documentos fiscais eletrônicos aos atores da NF-e. A NT 2014.002 v1.10 traz as seguintes melhorias: Incluído o Evento de Comprovante de Entrega na NF-e para todos os atores da NF-e, que desempenham papéis de emitente, destinatário, transportador e terceiros (tag autXML) na tabela de distribuição. Campo ultNSU ID A08 passa a ter a seguinte descrição: Último NSU recebido pelo ator. Caso seja informado com zero, ou com um NSU muito antigo, a consulta retornará unicamente as informações resumidas e documentos fiscais eletrônicos que tenham sido recepcionados pelo Ambiente Nacional no máximo nos últimos 3 meses. Os prazos para a implementação da Nota Técnica 2014.002 v.1.10 são: Ambiente de homologação: 01/11/2021 Ambiente de produção: 08/11/2021 Saiba mais sobre a NT 2014.002 v.1.10 Fonte: Nota Técnica 2014.002 v1.10 Café Expresso - Assista ao Webinar, que contém todas as explicações sobre as alterações, abaixo:
  15. 1. REINF – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2043 DE 12 DE AGOSTO DE 2021 Parecer do consultor fiscal/tributário Publicado no DOU de 13/08/2021 a IN 2043 que revoga a IN 1707 sobre as orientações da REINF. Além de atualizar a legislação, essa IN destaca algumas informações adicionais importantes resumidas aqui: a) A princípio a RFB havia dispensado apenas para as empresas do 3 grupo, sem movimento, a entrega da REINF. Com a IN 2043 TODOS OS GRUPOS estão dispensados do envio da obrigação caso de ausência de fatos no período de apuração. b) O 3 grupo iniciou o envio das suas informações a partir de Julho, no caso a IN deixa claro que as informações contempladas devem ser de 01 de Julho de 2021. É importante observar que a DCTFWEB recebe informações da REINF e teremos a geração do DARF e não mais GFIP a partir de Outubro/2021 para o 3 grupo, por isto, a importância que os processos contemplados na REINF estejam devidamente ajustados. Parecer do programador Para o desenvolvedor, a publicação não traz mudanças quanto a REINF por se tratar somente de prazos. 2. Senado aprova MP do Documento Eletrônico de Transporte Parecer do consultor fiscal/tributário O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). De emissão exclusivamente digital, o documento agora é obrigatório para autorizar os serviços de transporte de cargas no país. A intenção é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados. Assim, fica dispensada a versão de papel desses documentos. Parecer do programador Para o desenvolvedor, a aprovação da MP não traz informações quanto a desenvolvimentos. 3. Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.7.2 Parecer do consultor fiscal/tributário Foi disponibilizada a versão 2.7.2 do PVA EFD ICMS IPI, com a correção de validação que permite a escrituração de NF3e cancelada pelos contribuintes do setor elétrico. Download através do link: http:// https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd Parecer do programador Para o desenvolvedor, a nova versão não trará mudanças na geração do arquivo. 4. Tribunal garante a empresas crédito integral de PIS/COFINS. Desembargadores afastam entendimento da Receita Federal e mantêm ICMS no cálculo Parecer do consultor fiscal/tributário Como a Receita Federal quer reduzir o valor dos créditos PIS e COFINS produzidos a partir da aquisição de bens e consumos. O órgão justifica que os contribuintes devem contabilizar seus créditos sem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) embutido. Empresas estão conseguindo barrar, na Justiça, a tentativa da União de reduzir o valor dos créditos de PIS e COFINS gerados com a aquisição de bens e insumos. Em pelo menos duas decisões, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, afastou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído do cálculo. Esse tema é um dos desdobramentos da chamada “tese do século”. Só que se aceito o posicionamento da União, pode provocar aumento de carga tributária para o contribuinte. A tomada de crédito faz parte da apuração de quem está no regime não cumulativo - praticamente todas as grandes empresas. A alíquota de PIS e COFINS, nesses casos, é de 9,25%. Parecer do programador O desenvolvedor não terá impactos, visto que não se trata de uma mudança na forma do cálculo atual. 5. Fim de ICMS sobre transações da mesma empresa pode começar em 2022, diz Fachin Parecer do consultor fiscal/tributário Com a decisão do STF que derrubou cobrança de imposto no deslocamento de produtos de um estado para outro quando feito dentro de empresa com a mesma titularidade. O ministro do STF Edson Fachin votou para que o fim da cobrança do ICMS no deslocamento de produtos entre estabelecimentos de um mesmo dono, em estados diferentes, passe a valer em 2022. A mudança deve resultar em alguma redução na carga de impostos paga pelas empresas que têm operações em mais de uma região. Por outro lado, preocupa os estados, que têm no ICMS a sua principal fonte de receitas e temem a queda de arrecadação. Parecer do programador O impacto decorrente dessa decisão é o impedimento do ICMS na transferência interestadual de mercadorias, entre filiais. 6. SEFAZ-MA simplifica obrigação tributária e torna EFD como declaração única Parecer do consultor fiscal/tributário A Secretaria da Fazenda disciplinou, por meio da Portaria 351/21, as condições para a implantação da Escrituração Fiscal Digital – EFD como Declaração única do ICMS para os contribuintes do Regime Normal, que estarão dispensados da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais-DIEF. Por intermédio da mesma Portaria, foi aprovada e divulgado o Guia de Orientação EFD – SEFAZ/MA, com objetivo de disponibilizar aos contribuintes informações sobre os procedimentos adotados na geração das contas correntes com base nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital. O guia também orienta quanto ao Sistema para autorregularização dos dados incorretos identificados nos arquivos EFD, que estará disponível no sistema de autoatendimento SEFAZNET. Com a medida, os contribuintes do ICMS do regime normal terão simplificação de obrigação tributária com a substituição da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) pela Escrituração Fiscal Digital (EFD), como declaração única. Atualmente o contribuinte do ICMS do regime normal tem como obrigação, o envio mensal dos arquivos da DIEF e EFD. Parecer do programador Para o desenvolvedor, não sofrerá alterações, visto que as informações apresentadas na DIEF já constam no arquivo EFD. 7. SEFAZ – GO - Nota Técnica referente aos meios de pagamentos foi adiada Parecer do consultor fiscal/tributário Devido a problemas técnicos, a implantação da NT 2020.006 do NF-e, prevista para ser feita no dia 1º/9, foi adiada. A nota técnica se trata, em especial, da validação dos campos referente aos meios de pagamento como a bandeira do cartão de crédito, meio de pagamento. Parecer do programador Orientamos a manter a informação ao gerar os XML, pois a qualquer momento o SEFAZ pode ativar a validação, sem aviso prévio. 8. Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia Parecer do consultor fiscal/tributário O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – revigorou e prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que auxiliaram os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – no enfrentamento à pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada na 336ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no último dia 3/9 pelo colegiado. Os convênios isentam o ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia. Os convênios também amparam empresas durante o período de crise, autorizando que as unidades federadas não exijam o crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Parecer do programador Para o desenvolvedor não terá mudanças.
  16. A partir do dia 30 de agosto a cidade de Guarapuava estará migrando seu sistema de emissão de NFS-e para o padrão IPM, com isso espera-se indisponibilidade ou instabilidade temporária nas emissões via Webservice. A equipe da Tecnospeed já está se preparando para estar operando no padrão IPM a partir do dia 30. Link notícia prefeitura: https://www.guarapuava.pr.gov.br/noticias/municipio-de-guarapuava-mudara-sistema-para-emissao-da-nota-fiscal-eletronica/
  17. Olá Dev, tudo certo? Se você está aqui é porque, provavelmente, você acompanhou a nossa live. E aí gostou? Espero que sim Separei nesse tópico alguns materiais complementares que certamente irão te ajudar nas atualizações dos Documentos Fiscais eletrônicos. Para começar, deixei aqui embaixo a nossa live e o material usado durante a transmissão do conteúdo (em anexo). Imersão Documentos Fiscais eletrônicos - TecnoSpeed.pdf (apresentação) Imersão Documentos Fiscais eletrônicos 2021.pdf (texto) Também vou aproveitar para indicar a nossa playlist no YouTube que mostra, de forma geral, como funciona todos os Documentos Fiscais eletrônicos no Brasil. É uma boa para você que quer aprender todos os detalhes. E por fim, temos alguns artigos no nosso blog que sempre atualizamos quando precisamos divulgar as atualizações do eSocial. Vou deixar aqui... como vocês viram na live, eles serão muito úteis nos próximos meses rs - Cronograma eSocial - Eventos do eSocial? - O que é eSocial? - Manual REINF para Programadores (não é um link para o blog, mas pode ajudar). E claro, caso você queira otimizar o seu sistema para não ter preocupações com todas as atualizações e mudanças que envolvem os documentos fiscais, fique a vontade para conhecer os nossos produtos. Agora eu quero saber de vocês, ficaram com dúvidas? Pode comentar, nós responderemos todas! Muito obrigada

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