Junho 2023 - DT-e, eSocial S-1.1, NT 2023.003 v.1.00 - Café com o Contador #124

[Leticia Cotrim]

 

 

 

1 - DT-e - Alterações no projeto 
Publicado em maio de 2023, no DOU, a Portaria nº 434/2023 criando um Grupo de Trabalho (GT) para realização de estudos visando à integração entre informações e plataformas tecnológicas do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e das bases de dados da Secretaria Nacional de Trânsito e dos Documentos Fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e e MDF-e), relacionados ao transporte de cargas no país e ao registro de veículos automotores. 
Outra mudança anunciada foi que o projeto ganhou uma nova diretriz, como não houve nos últimos anos um avanço no projeto, visto o alto custo e aumento de burocracia para tal ideias a estratégia foi alterada. O Governo está em finalização de uma proposta que logo será apresentada ao CONFAZ, mas a ideia se resume em transformar o DT-e em uma plataforma de integração e posteriormente discutir com as organizações responsáveis o que poderá ser eliminado e o que ainda será necessário a impressão em papel ao transportar uma carga.

2 - SEFAZ-CE publica orientações quanto ao Registro 1601
Recentemente, a SEFAZ-CE disponibilizou um Manual de Perguntas Frequentes Registro 1601 com resposta de dúvidas relacionadas à obrigatoriedade para o Ceará. Tem também a Cartilha de Orientações ao Contribuinte – Registo 1601 EFD que vale muito a pena a leitura! 

3 - SEFAZ-RS - Cronograma implantação Decreto nº 56.670/2022 
Foi publicado em 16 de maio, o cronograma para exigência quanto à vinculação do comprovante de pagamento eletrônico com a NFC-e: 01/04/23 – para estabelecimentos cuja atividade econômica esteja enquadrada no CGC/TE nas classes 4711-3 e 4712-1 da CNAE, tais como: hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns; e cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 1.800.000,00; 01/07/23 – para estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 720.000,00; 01/10/23 – para estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 360.000,00; 01/04/24 – para os demais estabelecimentos. Para ficar por dentro dessa obrigatoriedade da SEFAZ-RS, leia o nosso artigo no Blog TecnoSpeed.  

4 - Nova alíquota de PIS e Cofins para o setor de software  
No mês de junho, a Receita Federal do Brasil publicou no DOU a Solução de Consulta COSIT Nº 107, de 06/07/2023. Nesta solução de consulta é apresentada tributações para novas aquisições e atualizações de licenças de ferramentas que tenham vindo do exterior que passam a estar sujeitas à cobrança de PIS e Cofins - Importação. A partir deste mês, as empresas brasileiras que adquirem programas de empresas internacionais e até mesmo de fora do país, passam a recolher o PIS e Cofins sobre o valor das remessas. Anteriormente, a alíquota para essa operação era zero, passando para 9,25%.

5 - Ajuda de custo no Home Office
No fim de maio, notícias foram publicadas quanto a mudanças na ajuda de custo do home office. O que trouxe o tema a discussão foi a publicação da Solução de Consulta nº 87, de 14/03/2023. Nesta consulta, a Receita Federal do Brasil reforça que as empresas, das quais os colaboradores trabalham no formato home office, não precisam incluir os valores pagos a título de ajuda de custo na base de cálculo das contribuições previdenciárias e Imposto de Renda. A mudança vem quanto a possibilidade, não muito clara, das empresas que optam pelo Regime de Tributação Lucro Real, podem utilizar dos valores pagos aos colaboradores que estão em home office, como despesas operacionais dedutíveis para fins de apuração do IRPJ. Para tal dedução, é necessário que o beneficiário comprove, mediante documentação hábil e idônea, os valores despendidos.     

6 - SEFAZ-SC - Publica novo manual de escrituração do cBenef e nova Tabela
No início de junho foi publicado no Portal SEFAZ-SC, uma nova edição do Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais, com informações importantes quanto ao preenchimento do benefício. Recentemente, uma nova Tabela cBenef foi publicada com alterações nas tabelas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD, através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 14/2023.  Para entender um pouco mais sobre o cBenef e quais estados a informação é obrigatória, leia o nosso artigo! 

7 - eSocial S-1.1 - Nota Orientativa 04/2023 e Manual de Orientação 
A versão atualizada do Manual de Orientação do eSocial - MOS publicada em junho de 2023 está atualizada com a Nota Orientativa v. S-1.1 nº 04/2023. As alterações consistem em inclusões e exclusões de itens em alguns eventos, como também melhorias na redação. O evento S-2500 - Processo Trabalhista foi o que passou por mais mudanças de redação e a inclusão de orientações,como por exemplo o item 10 Trabalhador sem vínculo de emprego. Sugerimos que seja feita uma leitura atenta e completa desse evento. Para ficar por dentro de todas as novidades, leia o nosso artigo no Blog TecnoSpeed!

8 - NT 2023.003 v.1.00
Publicado em 01 de junho de 2023, a Nota Técnica 2023.003 com o objetivo permitir a emissão de NFC-e utilizando o CFOP 5.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Mas a emissão será permitida para casos específicos de acordo com cada estado. Duas regras de validação passaram por alterações: 382_N12_40 e 386_N12a-40. Prazos de implantação ficaram assim definidos: Homologação: 05/06/23 e Produção: 03/07/23. Saiba mais sobre essa nota técnica em nosso Blog!

9 - NT 2020.007 v.1.30
Publicada em 26 de junho de 2023, a versão 1.30 da nota técnica 2020.007. Nesta versão, temos alguns ajustes na documentação e novas regras de validação na parte geral e específica do evento. O ponto de destaque fica para a nova regra 596_H03 que valida se prazo de recepção do evento, está de acordo com o permitido, em relação a data da autorização da NF-e (Obs: 6 meses). SIM, a nota técnica trouxe um prazo para geração do evento 110150. Os prazos de implantação no web service ficaram assim: homologação: 29/04/24 | produção: 03/06/24. Fique por dentro de todas as novidades através do nosso artigo no Blog TecnoSpeed!

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