Abril 2023 - Tabela de CFOP, NT 2023.001 v.1.20 e DCTFWeb - Café com o Contador #122

[Leticia Cotrim]

 

 

 

1 - DCTFWeb - Prorrogado obrigatoriedade no envio de informações de processos trabalhistas
Publicado em 30 de março, a Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023 prorrogando para julho de 2023 a obrigatoriedade de envio das informações de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho. Quer entender mais sobre a DCTFWeb e ficar por dentro dos seus prazos, leia o nosso artigo no Blog TecnoSpeed. 

2 - eSocial - Nota Orientativa S-1.1 2023.03
Publicada em 11 de abril a Nota Orientativa S-1.1 nº 03/2023. São poucas as alterações, e estão relacionadas a ajustes de redação, principalmente de exemplos. No item 10.2.1 – Tabela de categorias elegíveis para os eventos S-2190, S-2200 e S-2300 do Capítulo I, no grupo de agente público foi incluído o código 314 Militar das Forças Armadas obrigatório para o S-2200. Já no evento S-2500 - Processo Trabalhista, está informando a nova data de obrigatoriedade no envio das informações, onde, processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado do dia 1º de julho de 2023 em diante devem ser enviados. Leia o nosso artigo e fique por dentro de todas as notas orientativas publicadas em 2023.

3 - EFD-Reinf - Nota Técnica 01/2023 e Medida Provisória nº 1.166/2023 
Publicada em 11 de abril, a Nota Técnica 01/2023 apresenta ajustes de redação, validações, condições e a inclusão de um campo para o leiaute 2.1.2 da EFD-Reinf. O novo campo nmEmprExt foi incluído no registro R-9001 – Bases e tributos – contribuição previdenciária. Junto à nota técnica, foi publicado um novo pacote de esquemas .xsd. Não houve mudanças quanto ao prazo de obrigatoriedade do leiaute 2.1.2, segue para competência de setembro/23. Neste artigo você fica por dentro de todas as mudanças. 
A Medida Provisória nº 1.166/2023 também foi publicada no dia 11 de abril, onde determina que na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do PAA, compete à União arcar com a contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, os totalizadores (R-9001) gerados a partir dos eventos de comercialização de produção (R-2050) e de aquisição de produção rural (R-2055) enviados desde hoje, dia 11/04/2023, para o período de apuração a partir de 04/2023. O Fisco orienta aos contribuintes que caso já tenham sido enviados eventos R-2050 ou R-2055 com os indicativos mencionados acima para o período de apuração 04/2023, antes da data de 11/04/23, o contribuinte deverá reenviá-los para que as mencionadas alterações possam refletir nos respectivos eventos totalizadores.

4 - Informe Técnico 2023.002 v.1.00 - Tabela de CFOP
Publicado em 11 de abril, o Informe Técnico 2023.002 versão 1.00 no Portal da NF-e, com objetivo de divulgar a publicação da nova versão da “Tabela CFOP”. Foram incluídos três CFOPs, criados através do Ajuste SINIEF 10/2021: 3.552 - Entrada de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior; 3.667 - Entrada de combustível ou lubrificante para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior; 7.552 - Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.  A tabela está disponível no Portal Nacional da NF-e ~> Documentos ~> Diversos para download. Quanto aos prazos, no Informe Técnico ficaram assim definidos: homologação: até 17/04/2023 e produção: até 24/04/2023. Quer entender mais sobre as mudanças do CFOP? Leia o nosso artigo no Blog TecnoSpeed.  
5 - Tributação Monofásica - Nota Técnica 2023.001 v.1.11 e v.1.20 | Convênio ICMS nº 15/2023
No dia 03 de abril foi publicada a versão 1.11 trazendo a prorrogação de implantação em ambiente de produção para 1º de maio da nota técnica 2023.001. Em seguida, no dia 11 de abril, ocorreu a publicação da versão 1.20, onde foram criados novas tags para o Grupo N07a- Grupo Tributação do ICMS = 53 e alterações nas regras de validação. Junto a essa versão, foi publicado um novo pacote de esquemas para a nota técnica. Para ficar por dentro de toda a nota técnica leia o nosso parecer técnico.
Publicado em 05 de abril, o Convênio ICMS n° 15/2023, incluindo Etanol Anidro Combustível e Gasolina (combustível puro, sem adição de etanol) a tributação monofásica, a partir de 1º de junho de 2023. Logo teremos uma nova versão da nota técnica com adequações.

6 - CT-e - Nota Técnica 2023.002 v.1.01
Publicado em 11 de abril, a versão 1.01 da nota técnica de insucesso na entrega. A mudança foi no evento de cancelamento do insucesso na entrega do CT-e, onde o código do tipo de evento passou para 110191, anteriormente era 110181. Outra informação, que está disponível no Portal CT-e SVRS é quanto aos prazos: homologação: 15/05/2023 e  produção: 17/07/2023. No mesmo dia, foi publicado o pacote de esquemas xsd que inclui os novos eventos. Para ficar por dentro da nota técnica, leia o nosso parecer técnico.

7 - Atualizações Maio/23 - o que entra em produção neste mês
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