Fevereiro 2023 - EFD-Reinf, Nota Paraguaia e NTs publicadas - Café com o Contador #120

[Leticia Cotrim]

 

1 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.130/2023
Publicada em 1º de fevereiro, a IN que regulamenta a autorregularização de débitos tributários. Até o dia 30/04, o devedor que confessar e efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, não pagará multa de mora e multa de ofício, somente será acrescido os juros de mora. A autorregularização deve ser feita mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023. O contribuinte precisa se atentar a possíveis retificações necessárias a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), após a abertura do processo digital.

2 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ-AL nº 07/2023
Publicada em 10 de fevereiro no DOE de Alagoas, a IN alterando a redação do Art.19 da IN nº 2/2021, onde agora consta o parágrafo 2º com os seguintes dizeres: “§ 2º Até 30 de junho de 2023, poderá a NF3e ser escriturada de forma resumida no livro Registro de Saídas, nos termos do art. 7º do Decreto nº 2.640, de 2005.” 

3 - NOTA PARAGUAIA
A implementação do SIFEN, do e-Kuatia e dos DTEs do Paraguai está ocorrendo por etapas, 10 ao todo, e as duas primeiras de “Plano-piloto” e “Adesão voluntária” já ocorreram, com início em julho de 2022. A partir de janeiro de 2023 iniciam os grupos obrigatórios, que devem finalizar em outubro de 2024. A lista de contribuintes que integram cada grupo estão publicadas nas Resoluções da e-Kuatia e os contribuintes afetados também serão notificados por meio da Caixa Postal Fiscal Paraguaia, chamada Marangatu. Quer entender mais sobre a nota paraguaia, acesse o nosso Blog!

4 - DECRETO nº 44.223/2023 - SEFAZ-DF
 O Decreto publicado em 10 de fevereiro institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação no Distrito Federal e substituições aos modelos 21 e 22. A obrigatoriedade ficou para 1º de julho de 2024. Quer ficar por dentro da NFCom e quais estados já aderiram a esse modelo de Documento Fiscal eletrônico? Clique aqui e leia nosso post! 

5 - NT 2020.007 v.1.23
Publicada em 03 de fevereiro, a versão 1.23 apresenta novos prazos para implementação do evento gerado pelo emitente ou destinatário da NF-e, do qual permite informar o transportador responsável pela movimentação da carga. Homologação: 10/07/2023 | Produção: 21/08/2023. Leia o nosso parecer técnico com todos os detalhes e versões da NT. 

6 - NT 2016.003 v.3.50
Publicada em 03 de fevereiro, a versão 3.50 da nota técnica divulgando uma nova Tabela de NCM e Unidade Tributária de Comércio Exterior. Homologação: 15/03/2023 | Produção: 01/04/2023. Leia o nosso parecer técnico com todos os detalhes e versões da NT.

7 - NT 2019.001 v.1.53
Publicado em 07 de fevereiro, a versão 1.53 alterando a data de ativação, em produção, para o Distrito Federal das regras de validações relacionadas a tag cBenef. Homologação: 01/10/2022 (foi mantida) | Produção: 01/03/2023 NF-e, 01/06/2023 NFC-e. Leia o nosso parecer técnico com todos os detalhes e versões da NT.

8 - NT 2023.001 v.1.00
Publicado em 07 de fevereiro, a NT 2023.001 em sua primeira versão para a Nota Fiscal de Energia Elétrica eletrônica - NF3-e. Com um novo pacote de schemas publicados, a NT apresenta alterações no saldos do SCEE – Sistema de Compensação de Energia Elétrica. O schema passa a contar com um grupo de escolha, permitindo utilizar até 10 agrupamentos de saldo. Outra mudança, foi a respeito do CST 60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária, adicionado ao pacote de schemas a pedido da SEFAZ-AM. E para atender a necessidade no SEFAZ-PR, a tag indDevolucao – Indicador de devolução do valor do item, passa a compor o grupo de informações anteriores para a s hipóteses de notas de ajustes. Homologação: 03/04/2023 | Produção: 05/06/2023. No Blog TecnoSpeed, você encontra um artigo, onde falamos tudo sobre a NF3-e.

9 - NOTA ORIENTATIVA S-1.1 2023.002 
Publicada em 03 de fevereiro, apresentando as mudanças do MOS - Manual de Orientação do eSocial. Temos inclusão de novos itens, mudanças nas redações de alguns exemplos e outras alterações. Neste artigo, você encontra todas as versões do MOS e notas orientativas publicadas para a versão S-1.1.  

10 - NT S-1.1 nº 01/2023 
Publicado em 09 de fevereiro, a Nota Técnica S-1.1 nº 01/2023 apresentando ajustes nos leiautes, novos XSD. Não temos inclusão, alterações ou exclusões de campos, a grande maioria das mudanças são na documentação em si, validações das regras e alterações de redação. As mudanças para essa NT estão divididas em 3 fases: 1ª fase: Produção Restrita e Produção: 09/02/2023 (na data da sua publicação | 2ª Fase: Produção Restrita: 09/02/2023 e Produção: 01/04/2023 | 3ª Fase: Produção Restrita: 08/03/2023 e Produção: 26/04/2023. Neste artigo Desenvolvedor, você terá detalhado as mudanças da NT.

11 - NT S-1.0 nº 07/2023
Publicada junto com a NT falada no tópico anterior, essa nota técnica também não apresenta grandes mudanças, basicamente contempla a primeira fase da Nota Técnica S-1.1 nº 01/2023 por conta do período de convivência que estamos tendo entre as versões. Aqui você encontra um artigo com detalhes sobre. 

12 - NT 2022.004 v.1.10
Publicada em 14 de fevereiro, a versão 1.10 apresenta novos prazos para a implantação da nota técnica para o Distrito Federal: Homologação: 15/02/2023 | Produção: 28/02/2023. Saiba mais sobre a nota técnica lendo o nosso parecer técnico!     

13 -  INFORME TÉCNICO 2023.001 V.1.00 - TABELA DE CÓDIGO DE PRODUTOS DA ANP
Foi publicado em 03/02/2023 o Informe Técnico que divulga a tabela de produtos da ANP e planilha eletrônica com códigos de produtos da ANP. A tabela está disponível no Portal da NF-e ~ Documentos ~Diversos, a mesma passa a valer a partir de 13/03/2023.

14 - NT 2023.001 V.1.00
Publicada em 16 de fevereiro, a nota técnica atende o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que trata sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022 e o disposto no Ajuste SINIEF Nº 01/2023, em relação aos novos Códigos de Situação Tributária do ICMS. Foram adicionados 4 novos CST - Códigos de Situação tributária para tributação monofásica sobre combustíveis. A NT trouxe novos grupos, novos campos e novas regras de validação. O novo pacote de esquemas XML 9k já está publicado. Temos um Café Expresso, onde falamos de todas as mudanças, como também um parecer técnico publicado no Blog Tecnospeed! O prazo de implantação ficou: 1ª Fase - Homologação: 03/03/2023 e Produção: 30/03/2023 |  2ª Fase - Homologação: 03/07/2023 e Produção: 04/09/2023.

15 - PUBLICADO PVA EFD ICMS IPI v. 3.0.3
Foi disponibilizada em 09 de fevereiro, a versão 3.0.3 do PVA EFD ICMS IPI, com alteração corretiva referente a inconsistência na validação de escrituração de nota fiscal complementar e implantação do relatório referente ao registro 1601. Com a entrada da obrigatoriedade do registro por muitas UFs já em janeiro, muitas dúvidas sugiram quanto ao registro 1601. No Perguntas Frequentes do Portal Sped, você encontra as respostas! 

16 - EFD-REINF - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO DESENVOLVEDOR v.2.1 e v.2.2
No dia 06 de fevereiro, foi disponibilizado no ambiente de produção restrita, uma nova atualização contendo novas API’s no formato REST para consulta dos recibos de entrega dos eventos, onde para cada tipo de evento, temos um endpoint e parâmetros específicos. Foi implementado no manual os retornos HTTPs que são esperados para o processo de envio, recepção e consulta de lote assíncrono. E no dia 08 de fevereiro, foi publicada a versão 2.2, complementando a versão anterior, incluindo informações dos endpoints dos serviços de consulta do recibo dos eventos da série R-4000, em que não tenha sido informado o CPF e/ou o CNPJ do beneficiário. Para os serviços de consulta, os endpoint REST contam agora com o parâmetro cpfBenef - CPF do beneficiário e cnpjFonte - CNPJ do beneficiário, para eventos que não foi informado o CPF/CNPJ do beneficiário. Os eventos que sofreram alterações foram: R-4010, R-4020, R-4080. Quer ficar por dentro das mudanças do manual, é só clicar aqui. Agora, se você quer ficar a par do Leiaute 2.1, leia esse artigo!
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