NF-e | NFC-e: Nota Técnica 2023.003 – Alteração em Regras de Validação CFOP para NFC-e [Atualizado com a v.1.10][HOM: 21/08|PRO:28/08]

[Daniele Zangeroli]

Publicado em 01 de junho de 2023, a Nota Técnica 2023.003 no Portal Nacional da NF-e, versão 1.00 com impactos para a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e, modelo 65.

Essa nota técnica tem como objetivo permitir a emissão de NFC-e utilizando o CFOP 5.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Mas a emissão será permitida para casos específicos de acordo com cada estado. 

Os prazos ficaram assim definidos:

• Ambiente de Homologação: 05/06/2023
• Ambiente de Produção: 03/07/2023

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[Lorena Caroline Mendes]

Publicada em 21 de agosto de 2023 a versão 1.10 da Nota Técnica 2023.003 divulga alteração de Regra de Validação da NF-e versão 4.0. Essa versão visa viabilizar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nas operações internas no Estado do Ceará. Portanto algumas regras de validação passaram por alterações,  permitindo a emissão NFC-e utilizando o CFOP 5.405 ou 5.949 e permitir a emissão NF-e utilizando o CFOP 5.403 ou 5.405.

Os prazos para essa versão ficaram assim definidos: 

• Ambiente de Homologação: 21/08/2023 
• Ambiente de Produção: 28/08/2023

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