IPI - Decreto nº 11.182/2022 Regulariza a Competitividade dos PPB fabricados na Zona Franca De Manaus

[Daniele Zangeroli]

Publicado em 24 de agosto no DOU, o Decreto nº 11.182/2022, garantindo   a  redução de  35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos itens fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, mantendo a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus. A medida, que entrou em vigência no dia de sua publicação, cumpre decisão judicial e acaba com a insegurança jurídica do setor produtivo nacional. O Decreto garante avanço das medidas de desoneração tributária, com reflexos positivos no Produto Interno Bruto (PIB) do país e na competitividade da indústria. 

Os produtos da Zona Franca são isentos do IPI, logo, não pagam tributo, diferentemente do restante do País. É uma região onde indústrias têm incentivos fiscais para se instalar. Com a redução da carga tributária no país todo, a região acaba ficando menos atrativa, porém com o novo Decreto a competitividade nesta região está assegurada porque ele mantém as alíquotas do IPI para 109 produtos fabricados na ZFM, que se somam aos 61 produtos listados no Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022, suspenso pelo STF no dia 08/08/2022. Dessa forma, alcança-se um total de 170 produtos da ZFM com alíquotas restabelecidas, para fins de cumprimento das decisões judiciais proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 7.153, 7.155 e 7.159.