SEFAZ-PR - PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO NA APURAÇÃO CENTRALIZADA

[Augusto]

 

A Receita Estadual do Paraná com base na Norma de Procedimento Fiscal nº 38/2022. estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, para operação de emissão de Nota Fiscal de  transferência de saldo na apuração centralizada.

Art. 2.º Na emissão da nota fiscal de que trata o inciso I do caput do art. 32 do RICMS, deverá ser emitida Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, que além dos demais requisitos previstos em legislação, deverá conter: I - no campo “Finalidade de Emissão da NF-e” (finNFe), o código 3 (NF-e de GABINETE DO DIRETOR Avenida Vicente Machado, 445, 13º andar | Centro | Curitiba/PR | CEP 80420-902 | 41 3235 – 8300 www.fazenda.pr.gov.br ajuste); 

II - no campo “Descrição da Natureza da Operação” (natOp), o texto “Transferência de Saldo”;

III - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” (CFOP), o CFOP “5.605 - Transferência de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa”, quando se tratar de saldo devedor, ou “5.602 - Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS”, quando se tratar de saldo credor;

IV - no campo NCM, o valor “00000000”;

V - no campo CST, o grupo de tributação do ICMS: “Outros” (ICMS90), com seus campos preenchidos com 0.00, inclusive o “Valor do ICMS” (vICMS);

VI - no campo “Descrição do produto ou serviço” (xProd), o texto “Nota Fiscal de Transferência de Saldo de Imposto”;

VII - nos campos “Unidade Comercial” (uCom) e “Quantidade Comercial” (qCom), o valor “0”;

VIII - nos campos “Unidade Tributável” (uTrib) e “Quantidade Tributável” (qTrib), o valor “0”; IX - no campo “Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços” (vProd), o valor do saldo transferido; X - no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” (infAdFisco), informar o texto com a expressão “TRANSFERÊNCIA DO SALDO (DEVEDOR OU CREDOR) DA CONTA GRÁFICA, REFERENTE À APURAÇÃO DO IMPOS-TO DO MÊS DE .................”.