SEFAZ-SC: Contribuintes serão obrigados a preencher o campo cBenef a partir de 1º/11/23 ~> NOVA DATA

[Daniele Zangeroli]

*Atualizado em 04/07/2023

No dia 30 de junho, a SEFAZ-SC emitiu um comunicado informando aos contribuintes quanto a prorrogação para 1º de novembro de 2023 a obrigatoriedade do preenchimento do campo cBenef nas emissões de NF-e e NFC-e. Esse é o segundo adiamento! A nova data foi regulamentada no Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 16 / 2023. 

A criação do campo cBenef vem sendo discutida pela SEFAZ-SC desde 2021 e está alinhada às recomendações do Tribunal de Contas e do próprio Ministério Público. Em dezembro de 2022, foi publicado o Ato DIAT n. 79/2022 tornando o preenchimento dos dados obrigatório a partir de 1º de maio de 2023. Diante dos apelos do empresariado, a SEF/SC prorrogou o prazo para 1º de julho (Ato DIAT n. 35/2023) e agora, às vésperas do início da vigência, adiou a obrigatoriedade para 1º de novembro. 

O campo cBenef na nota fiscal é usado para identificar quais incentivos fiscais estão sendo concedidos pelo Governo do Estado na comercialização de mercadorias e produtos. Apesar de ser facultativa, a medida é regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e já foi adotada pelo Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Goiás. Ao solicitar que o contribuinte informe os códigos, a SEFAZ/SC está padronizando a escrituração fiscal e garantindo mais transparência ao processo.

Duvidas quanto ao preenchimento do campo cBenef? Leia nosso artigo no Blog TecnoSpeed. 

[Daniele Zangeroli]

Junho/2023

Durante o mês de junho, foram feitas duas publicações a respeito do cBenef em Santa Catarina.

• Nova versão do Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais
• Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 14/2023 apresentando alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD.
• Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 15 / 2023 apresenta a 3ª edição do Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais.