NF-e | NFC-e: Nota Técnica 2023.003 – Alteração em Regras de Validação CFOP para NFC-e [Atualizado com a v.1.20][HOM: 14/10|PRO:21/10]

[Daniele Zangeroli]

Publicado em 01 de junho de 2023, a Nota Técnica 2023.003 no Portal Nacional da NF-e, versão 1.00 com impactos para a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e, modelo 65.

Essa nota técnica tem como objetivo permitir a emissão de NFC-e utilizando o CFOP 5.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Mas a emissão será permitida para casos específicos de acordo com cada estado. 

Os prazos ficaram assim definidos:

• Ambiente de Homologação: 05/06/2023
• Ambiente de Produção: 03/07/2023

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[Lorena Mendes]

Versão 1.10

Publicada em 21 de agosto de 2023 a versão 1.10 da Nota Técnica 2023.003 divulga alteração de Regra de Validação da NF-e versão 4.0. Essa versão visa viabilizar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nas operações internas no Estado do Ceará. Portanto algumas regras de validação passaram por alterações,  permitindo a emissão NFC-e utilizando o CFOP 5.405 ou 5.949 e permitir a emissão NF-e utilizando o CFOP 5.403 ou 5.405.

Os prazos para essa versão ficaram assim definidos: 

• Ambiente de Homologação: 21/08/2023 
• Ambiente de Produção: 28/08/2023

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[Lorena Mendes]

 Versão 1.20

Publicado em 08 de outubro de 2024, a versão 1.20 traz alterações nas regras de validação da NFC-e, específicas para o estado de São Paulo. Além disso, a atualização explica as motivações para as exceções criadas em versões anteriores, em conformidade com o Recurso Extraordinário 574.706/PR – STF, aplicável também ao Ceará. As principais mudanças nas regras de validação são as seguintes:

• Regras de Validação 382_N12-40  ~ Rejeição: CFOP não permitido para o CST informado  e 386_N12a-40  ~ Rejeição: CFOP não permitido para o CSOSN informado.
• Objetivo: Permitir a emissão de NFC-e com: CFOP 5.403, 5.405 ou 5.949:
  • Com CST 90 ou CSOSN 900 para atender ao Recurso Extraordinário 574.706/PR – STF na UF do Ceará.
  • Em São Paulo, com CFOP 5.949 usando CST 40 ou CSOSN 900 para registro de gorjeta.
• Regra de Validação 725_I08-150 ~ Rejeição: NFC-e com CFOP inválido.
• Objetivo: Permitir a emissão de NFC-e com: CFOP 5.949:
  • Com CST 90 ou CSOSN 900 para atender à obrigatoriedade de integração de meios de pagamentos eletrônicos na UF do Rio Grande do Sul.
  • Em São Paulo, com CSOSN=900 ou CST=40 para registro de gorjeta.
• Regras de Validação 508_N12-70 ~ Rejeição: CST incompatível na operação com Não Contribuinte. 
• Objetivo: Permitir a emissão de NF-e com: CFOP 5.403 ou 5.405:
  • Com CST 90 ou CSOSN 900 para atender ao Recurso Extraordinário 574.706/PR – STF na UF do Ceará.

Os prazos para a implementação da versão 1.20 são os seguintes: homologação 14/10/2024 e produção: 21/10/2024.

Fique atualizado sobre todas as mudanças da Nota Técnica 2023.003 acessando nosso parecer técnico no Blog da TecnoSpeed.