NFP-e de Produtor rural - Nova Obrigatoriedade

[Lorena Mendes]

Em nova decisão publicada em 07 de Maio de 2024 através do Ajuste SINIEF 10/2024 o Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz adiou para 2 de janeiro de 2025 o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o País.

Além de prorrogar o início da obrigatoriedade, que antes estava prevista para o próximo dia 1º de dezembro, o ajuste também estendeu a medida a todos os agricultores e pecuaristas que ainda fazem uso da nota fiscal em papel, independentemente do faturamento — desde o último dia 1º de maio, a nota eletrônica era exigida dos produtores primários que faturaram acima de R$ 1 milhão em 2022.

Na prática, todos os produtores primários catarinenses que ainda comercializam seus produtos com a nota física terão mais tempo para se adaptar e migrar para a versão eletrônica.

Com base na definição do órgão federal, o Governo de Santa Catarina editará um novo decreto internalizando a decisão. Como a publicação terá efeito retroativo, não haverá penalização aos produtores catarinenses que fizerem uso da nota de papel até a publicação da nova regra.

Este não é o primeiro adiamento do prazo para a substituição da Nota Fiscal modelo 4 de produtor rural, entretanto, entidades da categoria rural conseguiram adiar a implementação. Elas argumentaram que os pequenos produtores não estariam preparados para atender ao prazo, citando também problemas de conectividade em algumas regiões.