Ato Declaratório RFB Nº 2/2022

[Daniele Zangeroli]

A Receita Federal do Brasil, publicou no Diário Oficial da União de 1º de abril, o Ato Declaratório Executivo Nº 02/2022, adequando a tabela da TIPI às alterações ocorridas na relação dos NCM’s, contendo as alíquotas do IPI criadas para os novos  códigos das NCM’s, incluídas pela Resolução Gecex nº 272/2021.

Contudo, destacamos que a prorrogação para 1º de maio aplica-se somente para a Tabela TIPI de 2022, mantendo a vigência de 1º de abril para as novas  NCM’s.

Fonte: Diário Oficial da União