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Portaria Nº 487/2026: Secretaria Municipal da Economia - Cuiabá/MT

Lorena Mendes
Agenda Fisco4Dev

Atenção, prestadores de serviço e desenvolvedores de sistemas! A Portaria 487/2026 (Cuiabá/MT) estabelece a obrigatoriedade da vinculação tecnológica entre a NFS-e e os pagamentos eletrônicos (Cartão, PIX, etc.)

Cronograma de Implantação

2ª Fase: 01/12/2026 -  Escolas, Hospitais, Estacionamentos, Agências de Viagem e Profissionais de Saúde, etc...
A relação completa de subclasses, códigos CNAE e denominações detalhadas pode ser consultada diretamente na Portaria nº 487/2026 da Secretaria Municipal de Economia de Cuiabá/MT, que traz o Anexo Único com todas as atividades abrangidas e suas respectivas datas de obrigatoriedade.


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