Resolução nº 211/2024 : Novos Certificados Digitais e extinção dos modelos A1 e A2

[Lorena Mendes]

No dia 31 de outubro de 2024, foi publicado no DOU – Diário Oficial da União a Resolução nº 211/2024, que dispõe sobre a criação de quatro novos tipos de certificado digital e a extinção de dois tipos.

Foram criados:

• certificado digital de selo eletrônico em software – SE-S;
• certificado digital de selo eletrônico em hardware – SE-H;
• certificado digital de aplicações específicas em software – AE-S; e
• certificado digital de aplicações específicas em hardware – AE-H.

Foram extintos:

• certificado de assinatura dos tipos A1 e A2; e
• certificado de sigilo dos tipos S1, S2, S3 e S4.

 Certificados para assinatura de código emitidos até a data de publicação desta Resolução (04/11/2024) permanecem vigentes até a data de expiração.

Regras de transição:

• Os certificados digitais dos tipos A1, A2, A3, A4, S1, S2, S3, S4, T3 e T4, com seus perfis e propósitos de uso estabelecidos nos regulamentos da ICP-Brasil anteriores à data de publicação desta Resolução, poderão ser emitidos e utilizados na cadeia de certificação V5 durante toda a sua vigência, até 02 de março de 2029.
• Os certificados tipos A1 e A3 na cadeia V10 da Raiz da ICP-Brasil poderão ser emitidos até 31 de dezembro de 2026 para uso restrito em aplicações específicas.

Cronograma de transição:

• Para facilitar a adaptação das empresas e dos usuários às novas normas, foi definido um cronograma de transição:
• 2025: Início da emissão de certificados de selo eletrônico e para aplicações específicas.
• 31/12/2026: Encerramento da emissão dos certificados A1 e A3 na cadeia V10 (novos certificados nesses modelos serão emitidos apenas para casos específicos).
• 31/12/2028: Eliminação obrigatória de determinados OIDs no SAN de certificados de pessoa física e jurídica.
• 02/03/2029: Expiração da cadeia V5 e descontinuação dos certificados A1, A2, S1, S2, S3 e S4, entre outros.
• Após 02/03/2029, certificados A3 e A4 estarão disponíveis apenas para pessoas físicas, enquanto o Selo Eletrônico será destinado às pessoas jurídicas, acompanhados de perfis atualizados de CPF e CNPJ.

Fontes:

• Diário Oficial da União ~ RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL nº 211, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
• Canal de Noticias da ANCD ~ Associação Nacional de Certificado Digital
• YouTube – Reunião CG ICP-Brasil.

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