​🚨NFS-e Nacional: Nota Técnica Nº 001 v.1.0 -IS/IBS/CBS - Reforma Tributária do Consumo

[Lorena Mendes]

🚨 Foi publicada a Nota Técnica Nº 001 v1.0 - Reforma Tributária do Consumo – Adequações NFS-e, que apresenta a primeira versão dos novos agrupamentos e campos opcionais do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. As mudanças propostas estão diretamente relacionadas à tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que incidem nas prestações de serviços. 

As discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada. Portanto, é essencial acompanhar as atualizações e adaptações que poderão ocorrer.

Novos Grupos no Layout da NFS-e e DPS da NFS-e:
➡ Novos Agrupamentos: Foram criados novos grupos tanto na Declaração de Prestação de Serviço (DPS) quanto na NFS-e para acomodar as informações relativas aos novos tributos.

➡ Grupo IBSCBSSEL na DPS: Este grupo contém subgrupos para informações sobre o IBS, CBS e Imposto Seletivo.

➡ Grupo IBSCBSSEL na NFS-e: Inclui informações calculadas pela plataforma com base nos dados fornecidos pelo contribuinte na DPS.

➡ Grupo de Informações Comuns: Relativas ao IBS, CBS e IS, contendo parâmetros e campos que devem ser preenchidos para fornecer dados relevantes sobre esses tributos.

➡ Grupo de Informações de Valores Brutos: Relativo ao IBS e à CBS, que inclui campos para informar os valores brutos dos serviços prestados, discriminando adequadamente os tributos envolvidos.

➡ Grupos Totalizadores: Apresentam a totalização do Imposto Seletivo, do IBS (tanto estadual quanto municipal) e da CBS, que será aplicada aos serviços prestados.

▶️Principais Grupos de Informações:

• Informações relativas ao destinatário e ao adquirente 
• Informações sobre o serviço prestado para IBS, CBS e IS 
• Valores do serviço prestado para IBS, CBS e IS 
• Informações específicas relativas ao IBS Estadual e Municipal 
• Informações específicas relativas à CBS 
• Totalizações do Imposto Seletivo, IBS e CBS 

Os novos agrupamentos de campos foram adicionados com base no layout atual da NFS-e, conforme o documento “AnexoIV-LeiautesRN_ADN-SNNFSe_V1.00.02-Produção.xlsx”, disponível na aba “LEIAUTE NFS-e ADN” na seção de documentação técnica do Portal da NFS-e.

Observações Importantes:

❗O documento é baseado no Projeto de Lei Complementar nº 68, de 25 de abril de 2024, ainda em tramitação no Congresso Nacional. 
❗O objetivo é dar transparência aos Municípios, empresas prestadoras de serviço e de TI, e contribuintes para que possam se familiarizar com o novo padrão que deverá vigorar a partir de janeiro de 2026. 
❗Novas versões do layout proposto deverão ser publicadas nos próximos meses. 

A compreensão e a adaptação a esse novo padrão garantirão a conformidade tributária e facilitarão a transição para o novo sistema. Certifique-se de que seu software esteja pronto para essas atualizações, para evitar contratempos na implementação das novas exigências.

UFA! È bastante novidade e adaptação, ficou com alguma dúvida deixe aqui nos comentários 😉