TIPI 2022 - Decreto nº 11.021 de 31/03/2022 - Publicado alíquotas do IPI para novos NCM's

[Augusto]

Com a  publicação do Decreto nº 11.021 de 31 de março de 2022 , alterando o Decreto nº 10.923 de 30 de dezembro de 2021 e modificando a produção de efeitos da tabela da TIPI para 01/05/2022, a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União, em 01/04/2022 o Ato Declaratório Executivo  nº 02/2022, adequando a tabela da TIPI às alterações ocorridas na relação dos NCM’s, com as respectivas alíquotas do IPI criadas   para os novos  códigos das NCM’s, incluídas pela Resolução Gecex nº 272/2021.

Contudo demos destacar, que a prorrogação para 01/05/2022 aplica-se para a tabela  da TPII de 2022, mantendo a vigência de 01/04/2022 para as novas  NCM’s incluídas pela Resolução Gecex nº 272/2021.

 

Fonte: RFB