NFSe Nacional ~ Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A Secretaria Municipal da Fazenda de Belo Horizonte divulgou o cronograma de implementação do Emissor Nacional para a emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) no município. A medida, que tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais de serviço, será implantada de forma gradativa:

• 01/10/2025: Contribuintes em regime de estimativa total e sociedades de profissionais optantes pelo Simples Nacional;
• 01/11/2025: Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional;
• 01/12/2025: Demais pessoas jurídicas, exceto aquelas beneficiadas pelo PROEMP;
• 01/01/2026: Todas as prestadoras de serviços.

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