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Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Detalhes do Evento

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A Receita Federal prorrogou, no dia 19 de maio , o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de julho, se encerra, em 2022, no último dia útil de agosto. A medida está alinhada com iniciativas recentes da instituição, de prorrogação de prazos de obrigações tributárias acessórias devido a efeitos remanescentes das restrições impostas pela pandemia da covid-19.

O adiamento dos prazos alcança também os casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão total ou parcial da pessoa jurídica, a ECF deverá ser entregue até o último dia útil do mês de agosto de 2022, se o evento ocorrer no período de janeiro a maio, e até o último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento, se ocorrer no período de junho a dezembro.

A nova instrução não altera as demais disposições relativas às escriturações contábeis, integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021.

Fonte:  Instrução Normativa RFB nº 2082/2022.

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